AREsp 2426702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 55): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. Considerando o trânsito em julgado do acordo firmado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que previu a revisão dos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, reconhecendo o direito ao pagamento dos atrasados, inexistem razões para impedir o cumprimento definitivo de sentença. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 238). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que "não foi apreciada pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região a tese levantada pela autarquia previdenciária aceca da impossibilidade de promoção do cumprimento definitivo do julgado, uma vez que encontram-se pendentes recursos especial e extraordinário do INSS" (fl. 249), dos arts. 502, 520 II, do Código de Processo Civil (CPC), diante da impossibilidade de execução definitiva, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado do título executivo, bem como do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e do art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942, ao fundamento de que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição (fls. 247/256). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 261/299). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. De início, em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), observo que a parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 67/72): Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP que entre outros tópicos, homologou acordo entre as partes para revisão da renda mensal dos benefícios, deferidos após 05/04/1991, pela readequação aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais. O recurso versa especificamente sobre a possibilidade de promoção da execução definitiva do capítulo da sentença que homologou o acordo firmado entre as partes. .. Embora a questão seja, de fato, muito controversa, para sua solução faz-se necessária a análise dos autos da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, à luz da legislação vigente no momento da prolação da sentença Em 30/08/2011, o INSS firmou acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e o Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), na ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, proposta em 05/05/2011. Nos termos do acordo, o INSS comprometeu-se a revisar a renda dos benefícios com data de início (DIB) a partir de 05/04/1991, para aplicar o entendimento firmado pelo STF no RE 564.354 (aplicação dos novos valores do teto previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003). Na mesma data, o INSS editou a Resolução INSS/PRES nº 151, adotando internamente o que havia proposto no acordo. Referiu estar dando cumprimento à decisão do STF no RE 564.354 e à do TRF 3ª Região na ACP 0004911-28.2011.4.03.6183 (antecipação de tutela), sem fazer referência à proposta de acordo, reconhecendo que "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." (art. 3º). Na sentença que homologou o acordo, publicada em 01/09/2011, o MM. Juiz foi além do transacionado e condenou o INSS em outros pontos excluídos do acordo, como fica claro do dispositivo: .. A apelação do INSS na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP contém pedido de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais e condições da ação. Também pediu o julgamento de improcedência do pedido. Contudo, apesar dessa abrangência, a apelação não impediria o trânsito em julgado da parte objeto do acordo, pois a própria apelação direcionou os referidos óbices à parte que excedeu a homologação do acordo. Confira-se: .. Neste sentido, o capítulo da sentença que estendeu o objeto do acordo para os "benefícios que tiveram revisões judiciais e administrativas processadas nas rendas mensais iniciais dos benefícios" foi objeto da apelação do INSS teve como pedido principal " .. o afastamento da decisão na parte que extrapola os termos do acordo firmado". Sob esta perspectiva, havendo recurso específico não há como se falar em trânsito em julgado e possibilidade de execução. Sobre outro aspecto, mesmo que não houvesse apelação para impedir o trânsito em julgado da parte coberta pelo acordo, o reexame necessário o impediria. Conforme o acórdão da apelação, o reexame necessário foi tido por interposto (e-STJ Fl.70) Documento recebido eletronicamente da origem e parcialmente provido. O acórdão não é muito claro, pois tem o reexame como interposto por aplicação do art. 19 da Lei da Ação Popular (reexame em caso de improcedência). De toda forma, as sentenças contrárias à Fazenda Pública, mesmo as homologatórias de acordo, na vigência do CPC/1973, estavam sujeitas ao reexame necessário, nos termos do art. 475, II. (Tanto é assim que tramitava na Câmara de Deputados o PL 6710/2009 para dispensar o reexame nos casos de acordo. O PL acabou anexado ao PL do CPC/2015 que não tratou expressamente da questão (embora o art. 496, § 3º, IV, tenha função similar) e somente entrou em vigor em 18/03/2016). Bem, se o reexame necessário impediu o trânsito em julgado inclusive do que foi objeto do acordo, resta saber se houve trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação e fez o reexame necessário. Para tanto, é preciso examinar o que o RESP e o REXT interpostos pelo INSS impugnaram. No REsp, o INSS pede: .. No REXT, o pedido é idêntico. A alegação de ilegitimidade ativa consta também nas razões, mas sem a indicação de fundamentos (smj). Por aparecer duas vezes no texto, ficaria difícil alegar simples erro de digitação. Ao que parece, a alegação de ilegitimidade está restrita ao MPF e quanto ao Sindicato há apenas alegação de limitação do universo de substituídos. Ora, se o INSS sustenta a ilegitimidade do MPF e aceita a legitimidade do sindicato limitada à competência territorial do órgão judiciário de primeira instância, então a única parte que eventualmente poderia ser considerada como definitiva seria aquela referente aos domiciliados na competência territorial do órgão judiciário de primeira instância. Ainda que se possa debater a viabilidade dos argumentos jurídicos veiculados nos recursos, não há como se negar que toda a matéria debatida tornou-se controvertida, razão pela qual deve se considerar como provisório o título executivo para as execuções protocoladas na 4ª Região. Sendo provisório o título, não haveria que se falar em prescrição da pretensão executória e também não se poderia aceitar a execução definitiva nos termos da legislação processual. Ao apreciar o recurso integrativo, o Tribunal de origem decidiu o seguinte (fls. 239/240): Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que não se verifica no presente caso, havendo mera contrariedade do embargante à tese adotada pela Turma, o que não autoriza a oposição dos declaratórios objetivando sua rediscussão. Assim, havendo mera contrariedade do embargante à tese adotada pela Turma, não é autorizada a oposição dos declaratórios objetivando sua rediscussão. Isso posto, saliento que o debate dos temas no julgado permite o acesso às Instâncias Superiores e registro que, nos termos do disposto no art. 1.025 do NCPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Outrossim, quando do julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal de origem foi categórico ao decidir que (fls. 57/60, grifos inovados): É entendimento pacífico no âmbito deste TRF4 que o acordo firmado nos autos da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183 constitui título executivo, ensejando a execução individual e a revisão de renda de benefícios concedidos entre 05.04.1991 e 01.01.2004. A respeito da questão, permito-me transcrever as conclusões do Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, nos autos do AI nº 5034842-68.2020.4.04.0000, julgado, por unanimidade, em 11.09.2020: "Na Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, houve acordo homologado e não recorrido, onde ficou estabelecido que "a proposta de revisão e pagamento apresentada pelo INSS compreende os benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, não se lhe aplicando aos que são anteriores a essa data", isto é, "a revisão atenderá os estritos termos do precedente do STF beneficiando os titulares de benefícios concedidos a partir de 05 de abril de 1991 e que, em 12/98 e 12/2003, recebiam o teto previdenciário vigente, respectivamente, de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34". Da mesma forma, o acordo supracitado reconheceu o direito ao pagamento dos atrasados, considerada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da Ação Civil Pública, em 05-05-2011. .. Neste contexto, este Tribunal tem prestigiado o entendimento de que inexiste impedimento legal à execução do valor tido por incontroverso, tendo em vista que a legislação (art. 535, § 4º, do CPC) deu contornos legais para a controvérsia que havia no âmbito jurisprudencial (AG 5028973-61.2019.4.04.0000, rel. Juiz Federal Júlio Guilherme Berezoski Schattschneider, 6ª Turma, julgado em 25/09/2019). Além disso, o título executivo já foi formado por meio da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, já tendo sido reconhecido o direito à revisão dos benefícios, de acordo com os tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/2003 (AG 5030016-67.2018.4.04.0000, rel. Juíza Federal Gisele Lemke, 5ª Turma, julgado em 27/11/2018). Com efeito, inexiste impedimento ao prosseguimento da execução, uma vez que o benefício pleiteado "se encontra abrangido pelos limites objetivos do acordo homologado na ACP 00049112820114036183, com trânsito em julgado e não cumprido" (AG. 5013050-29.2018.4.04.0000, rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do PR, julgado em 17/12/2018). Aliás, o próprio INSS já reconheceu o direito de recomposição dos benefícios deferidos a partir de 5.04.1991. Leia-se a Resolução 151, de 30.08.2011: "Art. 1º. Proceder, em âmbito nacional, à Revisão do Teto Previdenciário, em cumprimento às decisões do Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE e do Tribunal Regional Federal - 3ª Região, por meio da Ação Civil Pública - ACP nº 0004911-28.2011.4.03. Art. 2º. A revisão tem por objetivo a recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na sua data de início. Art. 3º. Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 05 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes. Art. 4º. O processamento da revisão com a alteração da Mensalidade Reajustada - MR, dos benefícios selecionados, ocorrerá na competência agosto de 2011. Parágrafo único. Outros benefícios que venham a ser selecionados posteriormente, terão sua revisão efetivada na competência em que forem identificados. Art. 5º. Observada a prescrição quinquenal, os pagamentos das diferenças serão efetivados em parcela única, obedecendo aos seguintes critérios: a) até 31 de outubro de 2011, para quem tem direito a receber até R$ 6.000,00; b) até 31 de maio de 2012, para credor cujos valores variam entre R$ 6.000,01 até R$ 15.000,00; c) até 30 de novembro de 2012, para valores entre R$ 15.000,01 e R$ 19.000,00; e d) até 31 de janeiro de 2013, para créditos superiores a R$ 19.000,00. § 1º Para efeito de aplicação da prescrição, será considerada a data de 5 de maio de 2011, quando foi ajuizada a ACP em questão. § 2º Se houver pedido de revisão em data anterior à da propositura da ACP, o pagamento das diferenças será devido desde a Data do Pedido da Revisão - DPR. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação." (grifei) Assim, considerando transitado em julgado o acordo firmado na referida Ação Civil Pública para a revisão dos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes, inexistem razões para impedir o cumprimento definitivo de sentença em relação a benefícios deferidos nesse período. No caso, a pensão é derivada de aposentadoria concedida em 12-09-1995 - fora, portanto, do período do "buraco negro", em relação ao qual ainda subsiste controvérsia na ACP que embasa o cumprimento de sentença, porque pendente de julgamento recurso do INSS. Portanto, não merece reforma a decisão recorrida. Por fim, anoto que o recorrente está executando a sentença da própria ação civil pública, de forma que não há questionamento sobre a interrupção do prazo prescricional. Aliás, em relação à alegação de prescrição, bem como à exigibilidade dos juros, a decisão merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando-os como razões de decidir, in verbis: Acerca da prescrição da pretensão executória, também não assiste razão ao INSS. Cite-se: (..) não há prescrição da pretensão executória, uma vez que a prescrição intercorrente não corre da data do trânsito em julgado do acordo homologado na ACP n. N. 0004911-28.2011.4.03.6183, pois ocorrido na vigência do CPC anterior, quando ainda não positivado o trânsito em julgado por capítulos (..) (TRF4, AC 5041039-16.2019.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍSSCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 28/01/2022) Quanto aos juros, há previsão na sentença de homologação, sendo, portanto, devidos. Portanto, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No mais, quanto à questão de fundo, tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de impedimento legal à execução do acordo firmado nos autos da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, mormente quando o próprio INSS já reconheceu o direito dos segurados, bem como afastado a alegada prescrição da pretensão executiva, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confira-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECS N. 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. REVISÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, para majorar a renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, com os reajustamentos legais daí decorrentes. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. .. IV - Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se houve contribuição com valores acima do limite máximo vigente na ocasião da aposentadoria, o que não se admite ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.868.808/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020, sem grifos no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA