AREsp 2943703 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ITAU SEGUROS S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO MENSAL - ENQUADRAMENTO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ALEGAÇÃO INOPORTUNA APÓS FASE DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO. - A ausência de manifestação oportuna pela seguradora no sentido de que a pensão mensal estipulada em favor dos dependentes de vítima fatal equivale aos danos materiais previstos na apólice submete-se aos efeitos da preclusão. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 502 do CPC, no que concerne à impossibilidade, em sede de execução, de condenação da seguradora ao pagamento de pensão aos autores, porquanto a sua responsabilidade deve se ater ao determinado na apólice, conforme determina o acórdão de apelação da fase de conhecimento (título executivo), o que impede, ainda, a preclusão de tal questão, sob pena de violação à coisa julgada, trazendo a seguinte argumentação: Constata-se que, ao contrário do que foi equivocadamente consignado na decisão ora recorrida, não há determinação, no acórdão de julgamento da apelação, de que a seguradora responda pelo pensionamento com a garantia de Danos Materiais a Terceiros. Há, sim, a determinação de que a seguradora deve responder nos limites da apólice, ou seja, a seguradora deve responder pela condenação nos limites do que foi pactuado na apólice com ela contratada. As decisões proferidas na fase de conhecimento não modificaram, anularam ou afastaram qualquer cláusula do contrato de seguro, ao contrário, determinaram a sua observação, sem qualquer ressalva. Não se verifica, portanto, qualquer preclusão quanto ao enquadramento do pensionamento à garantia de Danos Corporais à Terceiros, haja vista que o título executivo é claro ao remeter à apólice e seus limites. Assim sendo, para a verificação dos limites da responsabilidade da seguradora, é necessário que se recorra às condições estabelecidas na apólice, não sendo permitido modificar, em sede de cumprimento/liquidação de sentença, os limites e condições do contrato cuja observância foi imposta no título executivo. A delimitação das coberturas, na forma estabelecida no contrato de seguro, não pode ser modificada em sede de cumprimento/liquidação de sentença, não sendo permitido ao julgador, agora, tentar modificar os termos da apólice, afastando-se do que foi estabelecido nas decisões transitadas em julgado, sob pena de ofensa ao artigo 502 do CPC. (fls. 1.361-1.362). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 757 do Código Civil, no que concerne à necessidade de delimitação da responsabilidade da seguradora conforme o risco determinado no contrato de seguro, trazendo a seguinte argumentação: Ao contrário do entendimento traçado pelo MM. Juiz, o pensionamento decorrente da morte do terceiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo veículo segurado, é risco abarcado pela garantia de Danos Corporais a Terceiros. A garantia de Responsabilidade Civil - Danos Corporais a Terceiros, visa a cobrir todo dano patrimonial, causado à vítima do acidente de trânsito, decorrente de eventuais lesões físicas/corporais. Conforme disposto na Cláusula 3.8 das Condições Gerais do Seguro (citada na decisão ora recorrida), a Garantia de Danos Corporais cobre o reembolso, ao segurado, dos valores que vier a pagar a terceiros em razão de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médico-hospitalar, em decorrência de acidente involuntário causado pelo veículo segurado. Ainda, ao determinar a forma de pagamento da indenização, é estabelecido no contrato de seguro, na cláusula 11.13, b (fl. 10, parte final, ID 4295268030) que na hipótese de ocorrer a morte da vítima, o cálculo da indenização devida em razão da garantia de Danos Corporais, será feito tomando-se por base a idade e a participação financeira da vítima na manutenção dos dependentes econômicos na data do evento, ressalvando-se, que, caso não haja comprovação de renda será utilizado como base o valor do salário mínimo vigente à época da indenização. Portanto, indene de dúvidas que a pensão mensal decorrente de morte ou invalidez está compreendida na cobertura securitária dos danos corporais (pessoais), que assegura todo dano patrimonial decorrente da lesão física causada ao corpo humano. É evidente que os valores concernentes à pensão mensal são de ordem pessoal, enquadrando-se na cobertura dos danos corporais, nos termos estabelecidos no contrato celebrado. Tendo em vista a expressa previsão na apólice firmada para a cobertura de danos corporais, está incluída, nestes, a pensão mensal decorrente da morte da vítima. De acordo com as decisões proferidas e transitadas em julgado, devem ser aplicadas as coberturas/garantias na forma estabelecida na apólice de seguro. E a apólice de seguro estabelece, como apontado acima, que eventual pensão devida aos dependentes econômicos da vítima está incluída na garantia de Danos Corporais a Terceiros. Ao determinar o enquadramento do pensionamento por morte na garantia de Danos Materiais o Tribunal a quo violou o artigo 757 do Código Civil, não observando os riscos predeterminados no contrato cuja observância foi imposta no acórdão transitado em julgado. (fls. 1.362-1.363). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O entendimento vigorante esclarece que a pensão mensal deve ser coberta pela seguradora sob a rubrica "danos materiais", todavia, no caso, o agravante nada manifestou na fase de conhecimento. Em contestação limitou-se a dizer que foi disponibilizado para os autores a totalidade do capital segurado previsto na apólice para danos corporais, com pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à Irani Damascena Maforte e R$25.000,00 (vinte e cinco mil) para cada um dos filhos da vítima fatal do acidente de trânsito. Não houve esclarecimentos de que o montante pago se enquadrava em pensionamento mensal. Destaca-se que o pensionamento mensal corresponde aos danos materiais e não corporais como afirma o recorrente. O acórdão proferido em recurso de apelação (1.0000.21.134829-7/001) deu provimento ao recurso dos autores, nos seguintes termos: "Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, reconhecendo a legitimidade ativa das requeridas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA - COPETRANS, condenando solidariamente todos os réus ao pagamento da pensão mensal em favor dos autores, ficando a seguradora - denunciada a lide, limitada ao pagamento nos limites da apólice, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, fixada em montante equivalente a 2/3 (dois terços) do rendimento do falecido, cabendo 50% a esposa e o restante dividido entre os filhos, no caso dos autos, 25% para cada filho postulante, considerando que os filhos têm direito ao recebimento da pensão até os 25 anos completos e a esposa da vítima, até a data em que o cônjuge completaria 72 anos, correspondente à média de expectativa de vida em 2007. .. " Não houve oportuno questionamento pelo agravante em relação ao pensionamento mensal em favor da esposa e dos filhos do falecido. Houve trânsito em julgado do acórdão. O direito do agravante de discutir a matéria foi, claramente, atingido pela preclusão consum ativa, sendo inoportuno aventar a questão em cumprimento de sentença. (fls. 1.287-1.288). Ademais, conforme consignado no acórdão dos Embargos de Declaração 1.0000.21.134829-7/003, a condenação imposta à seguradora fica limitada ao pagamento nos limites da apólice que, no caso atinge R$100.000,00 (cem mil reais) denominado no documento como "danos materiais a terceiros". (fls. 1.290, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pelo acórdão recorrido, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 770.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15.3.2019). Na mesma linha: "Acerca do alcance do título executivo, a questão não pode ser examinada, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp n. 2.044.337/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024). E ainda: "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a interpretação do conteúdo do título executivo judicial cabe ao Tribunal de origem, com espeque na inteligência de que cabe à Corte de origem interpretar o título executivo judicial do qual participou e formou. Rever esse entendimento esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.834.069/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.499.118/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.445.944/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.364.928/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.165.862/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.291.061/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 20/9/2023; AgInt no REsp n. 1.939.707/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022. Ademais, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 5 do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.673.190/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.277.191/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.657.951/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.478.995/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.407.319/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/5/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA