REsp 2186719 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO DONIZETE PEREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 120): PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS DAS COMPETÊNCIAS EM QUE O SEGURADO RECEBEU SEGURO-DESEMPREGO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Viável o julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante desta C. Corte Regional, pois tal providência encontra amparo na Súmula/STJ n.º 568 e em importantes princípios norteadores do Direito Processual pátrio, em especial da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015), da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015) e da observância dos precedentes judiciais (art. 926, do CPC/2015). A decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado, salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. A decisão impugnada no agravo de instrumento e que homologou os cálculos que excluíram as competências em que o recorrente recebeu seguro-desemprego não merece qualquer reparo, estando, ao revés, em total sintonia com a jurisprudência desta C. Turma e com a legislação de regência, segundo a qual os valores recebidos a título de seguro-desemprego devem ser abatidos das parcelas vencidas se coincidentes com os períodos destas, independentemente de expressa previsão no título exequendo, dada a inacumulabilidade dos benefícios na forma do art. 124, p. único, da Lei 8.213/91. Não há que se falar em prescrição - mesmo porque os créditos do agravante que foram objeto de compensação não estão prescritos -, tampouco em afastamento de juros e correção monetária sobre os valores recebidos a título de seguro-desemprego, especialmente porque as contas homologaram não previu tal incidência, até porque não houve compensação de valores, mas sim exclusão das competências em que o agravante recebeu seguro-desemprego. Quanto à base de cálculo da verba honorária, procede a insurgência recursal. O entendimento no que tange a execução dos honorários sucumbenciais incidentes sobre os valores pagos na via administrativa relativos ao benefício concedido em juízo é de que o abatimento de valores pagos não deve afetar a sua base de cálculo, pois pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB). Na resolução do Tema 1.050, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Sendo assim, conquanto excluídos dos cálculos os valores já recebidos pelo autor na via administrativa a título de seguro-desemprego do crédito exequendo, tais valores integram a base de cálculo da verba honorária. Agravo interno parcialmente provido. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 502, 503 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que a decisão recorrida desrespeitou o título executivo ao permitir a modificação dos elementos da condenação na fase de execução, violando o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, que vedaria a rediscussão da lide ou a alteração da sentença na liquidação (fl. 141). Ademais, alega ofensa ao art. 1º-A da Lei 8.973/1999, ao art. 5º da Lei 9.784/1999, ao art. 114, § 3º, da Lei 8.213/1991 e ao art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980, visto que a decisão não teria considerado a prescrição quinquenal dos valores a serem abatidos, uma vez que parte dos valores já teria sido alcançada pela prescrição, não podendo ser excluídos da conta de liquidação (fls. 142/143). Por fim, a parte recorrente sustenta ofensa ao art. 175 do Decreto 3.048/1999, porque a decisão recorrida teria aplicado juros moratórios indevidamente sobre os valores a serem compensados, quando deveria apenas corrigi-los monetariamente, conforme previsto no decreto em questão (fls. 144/145). Não foram apresentadas contrarrazões. Submetido a juízo de retratação, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 1.207, o acórdão recorrido foi mantido nos termos da ementa ora transcrita (fl. 182): PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1207/STJ. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. O acórdão recorrido NÃO contraria o entendimento que veio a ser consagrado pelo E. STJ ao apreciar o Tema 1.207, oportunidade em que se firmou a seguinte tese repetitiva: "A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida". O acórdão em reexame não determinou nem permitiu que a compensação dos valores recebidos pelo recorrente a título de seguro-desemprego resulte na apuração de um valor mensal ou final negativo. Mencionado julgado manteve a decisão de primeiro grau, a qual homologou os cálculos que excluíram as competências em que o recorrente recebeu seguro-desemprego. Tendo em vista que nos cálculos homologados houve a simples exclusão das competências em que o segurado recebeu seguro-desemprego, tem-se que tais descontos não resultam em saldo mensal ou final negativo, não se divisando, pois, qualquer incompatibilidade entre o acórdão em reexame e o precedente obrigatório formado no tema 1207. Juízo negativo de retratação. Acórdão em reexame mantido. O recurso foi admitido (fls. 191/196). É o relatório. De início, quanto às alegações de prescritibilidade e de inaplicabilidade de juros moratórios dos valores a serem compensados, observo que em seu recurso a parte recorrente apontou como violados o art. 1º-A da Lei 8.973/1999, o art. 5º da Lei 9.784/1999, o art. 114, § 3º, da Lei 8.213/1991, o art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980 e o art. 175 do Decreto 3.048/1999. O acórdão recorrido, entretanto, não decidiu a causa por meio da aplicação dos dispositivos legais tidos por violados. No caso em exame, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 126/128, sem destaque no original): No agravo interno, o recorrente alega que a decisão monocrática deve ser reformada, pois não há, no título exequendo, previsão de abatimento dos valores recebidos a título de seguro desemprego, na forma determinada na conta homologada. Aduz, ainda, que tal abatimento não seria possível, pois já operada a prescrição e que, na hipótese de se manter o abatimento, este não autoriza a incidência de juros e correção monetária. Por fim, argumenta que os valores recebidos a título de seguro-desemprego não devem ser excluídos da base de cálculos dos honorários sucumbenciais. Melhor examinando os autos, verifico que o agravo interno deve ser parcialmente provido, reformando-se a decisão agravada apenas no que tange à base de cálculo da verba honorária. Com efeito, conforme já demonstrado na decisão agravada, a decisão impugnada no agravo de instrumento e que homologou os cálculos que excluíram as competências em que o recorrente recebeu seguro-desemprego não merece qualquer reparo, estando, ao revés, em total sintonia com a jurisprudência desta C. Turma e com a legislação de regência, segundo a qual os valores recebidos a título de seguro-desemprego devem ser abatidos das parcelas vencidas se coincidentes com os períodos destas, independentemente de expressa previsão no título exequendo, dada a inacumulabilidade dos benefícios na forma do art. 124, p. único, da Lei 8.213/91. Cito precedente desta Turma: .. Friso que não há que se falar em prescrição - mesmo porque os créditos do agravante que foram objeto de compensação não estão prescritos -, tampouco em afastamento de juros e correção monetária sobre os valores recebidos a título de seguro-desemprego, especialmente porque as contas homologaram não previu tal incidência, até porque não houve compensação de valores, mas sim exclusão das competências em que o agravante recebeu seguro-desemprego. .. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno no tocante à inclusão, na base de cálculo da verba honorária, dos valores recebidos pelo autor na via administrativa a título de seguro-desemprego. Essa circunstância revela a ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia. É importante registrar que o caso dos autos não é o de prequestionamento ficto, a que se refere o art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), por não ter sido apontada nas razões do recurso especial a ocorrência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, elemento imprescindível para, em tese, ser apurada nesta instância eventual omissão existente no acórdão recorrido e, em decorrência disso, ser reconhecido o prequestionamento ficto. A Primeira Turma deste Tribunal já decidiu o seguinte: "Nos termos da orientação consolidada neste Superior Tribunal, para a configuração do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, impõe-se que se alegue, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022, II, do mesmo estatuto processual, apontando-se, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, a omissão acerca da matéria impugnada, o que não ocorreu" (AgInt no REsp n. 2.054.046/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ainda no mesmo sentido, cito estes outros julgados da Primeira Turma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESMORONAMENTO DE IMÓVEL VIZINHO. RISCO DE DESABAMENTO. ART. 70 DA LEI 8.666/93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). 2. Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.402/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INDICAÇÃO PORMENORIZADA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.074.550/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Outrossim, destaco que, para o Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. É o caso dos autos. O Tribunal de origem decidiu que não havia que se falar em prescrição, mesmo porque os créditos devidos à parte autora e que foram objeto de compensação não estavam prescritos, nem em afastamento de juros e correção monetária sobre os valores recebidos a título de seguro desemprego, "até porque não houve compensação de valores, mas sim exclusão das competências em que o agravante recebeu seguro-desemprego" (fl. 128). Contudo, as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas das premissas jurídicas expostas pelo acórdão recorrido, uma vez que a parte recorrente limitou-se a sustentar que o acórdão recorrido não havia considerado a prescrição quinquenal dos valores a serem abatidos e que tinha aplicado juros moratórios indevidamente sobre os valores a serem compensados, quando deveria apenas corrigi-los monetariamente (fls. 135/147). Por essa razão, incide no presente caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .. . RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. .. 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). .. 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. .. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF. .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020, sem destaques no original.) Por fim, quanto à questão de fundo, observo que, ao reconhecer a possibilidade de exclusão das competências em que a parte recorrente recebeu seguro-desemprego, ex vi do art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, independente de previsão no título executivo, o Tribunal de origem o fez em sintonia com o entendimento dominante firmado no âmbito desta Corte segundo o qual "a proibição de pagamento cumulativo dessa verba com a aposentadoria concedida é estabelecida por meio de lei específica, mais precisamente no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Portanto, não é necessário pronunciamento explícito na decisão judicial, uma vez que a restrição já está prevista em lei, o que impede qualquer alegação de violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 2.291.431/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 21/9/2023, sem grifos no original). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO CONJUNTO. VEDAÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO OU DESCONTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o INSS, acolheu impugnação da parte executada para excluir o pagamento da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença nas competências em que havia sido recebido seguro-desemprego. Decisão mantida pelo Tribunal de origem. 2. Segundo orientação do STJ, para atender ao disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, basta que o valor referente ao seguro-desemprego, nos períodos coincidentes, seja abatido da quantia a ser recebida. 3. Não é razoável a dedução integral das parcelas da aposentadoria nos períodos coincidentes, pois o seguro-desemprego apenas foi recebido em decorrência do incorreto indeferimento da aposentadoria pleiteada pelo recorrente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.037.615/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023, sem grifos no original.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA