AREsp 2828775 - DECISAO

DECISÃO Tratam-se de agravos em recurso especial interpostos por AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA (AYKON) e BANCO SANTANDER BRASIL S/A (SANTANDER), contra decisões que não admitiram seus apelos nobres manejados com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Insurgência da exequente quanto à incidência de multa prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC e do índice de correção - Acolhimento, em parte - Incidência da multa após transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário - A apresentação de seguro garantia não se confunde com o pagamento voluntário do débito e não afasta tal condenação - Necessidade de aclaramento da decisão apenas para consignar que a multa é devida. - Índice de correção da obrigação - Decisão que determinou a aplicação do INPC - Pedido da exequente para que seja aplicado o IGPM - Não acolhimento - Índice que é aplicado como indexador pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e também foi utilizado pela própria parte exequente em seu cálculo. Recurso provido em parte (fls. 64/74). Embargos de declaração de SANTANDER foram rejeitados (fls. 88/91). Nas razões dos agravos, AYKON e SANTANDER afirmaram que não incidem os óbices sumulares, sendo de rigor o conhecimento dos apelos nobres. Os agravos são espécies recursais cabíveis, foram interpostos tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, dos agravos e passo ao exame dos recursos especiais. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, AYKON apontou: (1) violação aos artigos 421, § único e 421-A, III, do CC, por não existir nenhuma circunstância excepcional que autorize a intervenção do Poder Judiciário no contrato; (2) foi pactuado que a forma de atualização seria pelo IGPM 1% de juros ao mês, não sendo possível adotar outro índice; (3) não ocorreu a preclusão sobre erro de cálculo. Nas razões de seu apelo nobre SANTANDER apontou: (1) violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC em razão da omissão no julgamento de matérias relevantes; (2) violação aos arts. 523, § 1º, 835, § 2º, 848, § único, do CPC argumentando que não é possível a inclusão de multa e honorários no caso de a execução estar garantida por seguro judicial e de iliquidez do título executivo, tanto que foi necessária a realização de perícia contábil para apuração do valor devido. É o relatório. Da omissão e da negativa de prestação jurisdicional Em suas razões recursais SANTANDER alegou que o acórdão deixou de se manifestar acerca do não cabimento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC ao valor homologado. Com razão. De fato, em seu embargos de declaração SANTANDER requereu a manifestação do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à impossibilidade de inclusão das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC em razão do título executivo ser ilíquido, já que não previu o pagamento de quantia certa (e-STJ, fls. 77). Da acurada análise do acórdão que julgou os aclaratórios verifica-se que o Tribunal estadual não tratou sobre os temas visto que apenas consignou que o acórdão não apresentava qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, destacando que: Analisou-se a matéria à luz dos limites colocados pela questão debatida. Aliás, o que aqui se verifica é clara divergência de entendimentos, o que, data venia, nem é o caso de se enfrentar por meio de embargos de declaração. A decisão embargada, em seu bojo, trouxe argumentação suficientemente clara para demonstrar em que sentido a matéria foi decidida. Sendo os argumentos do julgador suficientes para tanto, é desnecessário - e até contraproducente - que se fique a esmiuçar todas as vírgulas do arrazoado. Das razões dos embargos, nota-se evidente o seu caráter infringente, consubstanciado na nítida pretensão de rediscutir o julgado, o que é inadmissível nessa fase recursal. (e-STJ, fls. 90/91). O tema também não foi tratado no acórdão de e-STJ, fls. 67/74. É condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito ventilada nas suas razões tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o Tribunal estadual a se manifestar sobre a questão federal, terminou por negar prestação jurisdicional. A propósito, cite-se o precedente abaixo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUÇÃO REAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasiona o provimento do recurso especial por omissão. Recurso especial provido, no caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AR Esp n. 1.729.353/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Por fim, julgo prejudicado o recurso especial interposto por AYKON por ser necessário primeiramente a análise completa das alegações do SANTANDER por parte da Corte estadual. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), DOU PROVIMENTO ao recurso especial interposto por SANTANDER determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração quanto ao argumento que o título executivo era ilíquido, não havendo condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, ficando PREJUDICADO o re curso especial de AYKON. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATAS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. PEDIDO DE EXCLUSÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RECONHECIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO BANCO E JULGAR PREJUDICADO O DO AUTOR.