AREsp 2865760 - DECISAO

AREsp 2865760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque a insurgência buscava rediscutir questões já decididas nos autos (preclusão, art. 507 CPC) e envolveria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o cumprimento de sentença era definitivo, com trânsito em julgado em 18/09/2023, de modo que o art. 520, IV, não era aplicável à hipótese, tornando adequada a liberação do depósito em favor da exequente.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo (juízo Provisório De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que autorizou o levantamento do valor depositado em favor da exequente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Caução, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Caução Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente/agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo (juízo Provisório De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do levantamento do valor depositado em favor da exequente
  2. 2 aplicabilidade do art. 520, IV, do CPC no cumprimento de sentença definitivo
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque a insurgência buscava rediscutir questões já decididas nos autos (preclusão, art. 507 CPC) e envolveria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o cumprimento de sentença era definitivo, com trânsito em julgado em 18/09/2023, de modo que o art. 520, IV, não era aplicável à hipótese, tornando adequada a liberação do depósito em favor da exequente.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que autorizou o levantamento do valor depositado em favor da exequente

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.