REsp 2119225 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE JOINVILLE contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Na ação de cumprimento de sentença, foi expedida a requisição de pagamento via precatório em 30/6/2017, no valor do pedido inicial. "O exequente se manifestou apresentando atualização dos cálculos, requereu o afastamento da TR com a aplicação do IPCA, haja vista a decisão proferida na ADI 4.357/DF e no RE 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, conhecido Tema 810 da pauta de repercussão geral do STF, o que resultou em pedido de execução no valor de R$ 951.984,11 .. O precatório (que estava suspenso) foi cindido em duas partes, uma delas transferida ao credor e a outra colocada à disposição do MM. Juízo a quo, evento 57" (fl. 1070). Às fls. 908-909, acolheu-se a impugnação formulada pelo Município de Joinville, para reconhecer a prevalência dos índices determinados na decisão exequenda, afastada a aplicação do Tema 810/STF. Apelou HCC Participações e Empreendimentos Ltda. (fls. 932-955). O acórdão da apelação, reconhecendo a preclusão, foi assim ementado (fls. 995-1001): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE EMBASOU O ROGATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR, COM A FEITURA DE NOVOS CÁLCULOS, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O INCIDENTE PROCESSUAL, JULGANDO EXTINTA A EXECUCIONAL. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXEQUENTE. ALEGADA PRECLUSÃO DOS CÔMPUTOS JUNTADOS COM A EXORDIAL. TESE SUBSISTENTE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO APRESENTADO PELA CREDORA. INSURGÊNCIA ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO VEICULADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Policial Militar. Horas extras trabalhadas em carga mensal superior ao limite previsto na LCE n. 137/1995. Requisição de pagamento de precatório expedida. Discussão acerca da capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Ausência de manifestação no momento oportuno. Preclusão configurada. Formação de coisa julgada formal. Ademais, concordância expressa do exequente quanto a cálculos trazidos pelo executado. Exegese dos arts. 505 e 507, ambos do CPC/2015. Manutenção do valor inscrito em precatório. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042516-09.2020.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/04/2021). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1025 -1028). Nas razões recursais (fls.1040-1049), o Município de Joinville, em síntese, alega que "a decisão da Primeira Câmara de Direito Público do TJ/SC, contraria, a mais não poder, os arts. 203, 1.015, p. único, 503, 505 e 507 da Lei n. 13.105/15 (CPC), bem como viola a tese vinculante fixada no Tema 905 (paradigma o REsp 1.495.146/MG) por este STJ". Sustenta que "a via recursal eleita é imprópria e, segundo, no mérito, não há como superar a coisa julgada especificamente em relação ao capítulo relacionado ao índice do consectário moratório sem prévia Ação Rescisória, sendo desimportante se houve ou não manifestação de concordância ao cálculo apresentado pela Recorrida em flagrante descompasso com o título executivo judicial"; "o Recurso de Apelação seria cabível tão somente quando o pronunciamento judicial acolher totalmente a impugnação do devedor de forma a extinguir a fase executiva". Contrarrazões às fls. 1.068-1.072. Aguardou-se a solução nos Temas 905/STJ; 810 e 1170/STF (fls. 1.139-1. 140). É o relatório. Passo a decidir. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: se a decisão não acarretar o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (arts. 550, § 5º, e 1.015, II, do CPC). Por outro lado, se a decisão produzir a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação (AgInt no AREsp 1.841.262/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 6/10/2021). Verifica-se que o "decisum atacado pelo apelo (Evento 71 dos autos de origem), além de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela comuna, determinou, desde logo, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores controvertidos ao Município de Joinville" (fls. 1.026), de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada pôs fim ao processo, não podendo ser atacada por agravo de instrumento. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca do manejo da via recursal adequada pela ora recorrida, em contraponto à pretensão do recorrente a respeito da impossibilidade de superação da coisa julgada, em relação ao "capítulo relacionado ao índice do consectário moratório, sem prévia Ação Rescisória", ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais (fls. 909 e 999). Intimem-se. EMENTA