REsp 2018742 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A análise dos autos originários revela que a sentença julgou procedente a demanda, para desobrigar as autoras do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de aviso prévio indenizado, indenização por tempo de serviço e indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/84, exigida com base na Medida Provisória nº 1.523 e suas reedições. 2. Com o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, não se pode admitir que, em fase de cumprimento de sentença, o levantamento dos valores depositados judicialmente nos autos, pela parte vencedora, seja obstado por força de pedidos da parte sucumbente, impertinentes na atual fase processual. 3. A imposição ao contribuinte de obstáculos ao levantamento dos valores depositados, ao argumento de que não estaria suficientemente comprovado que referidos valores dizem respeito exclusivamente às contribuições afastadas pela sentença, fere a isonomia e contraria o comando expresso do artigo 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.703/1998. 4. Eventual divergência entre o valor depositado (controverso) e o pago (incontroverso) deve ser objeto de lançamento de ofício. Precedente. 5. Agravo de instrumento não provido (fl. 51). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 70-83). Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional "a respeito dos ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS, além de outros artigos de leis federais que regem a matéria, cuja consideração era de rigor porquanto tais diplomas aplicam-se perfeitamente à situação em tela" (fl. 88). No mais, sustenta, em síntese, a impossibilidade de levantamento total dos depósitos, no caso, argumentando o seguinte: O cerne da questão é a possibilidade de manutenção nos autos dos depósitos judiciais efetuados nos autos, tendo em vista o "poder geral de cautela" do juízo e a verificação pelas planilhas apresentadas pela autora quanto aos valores depositados serem referentes a verbas diversas das em que restou vencedora nos autos ou sobre outras contribuições, considerando que a contribuinte declarou essas outras verbas - "abono especial (110 H) acordo coletivo" e "abono de férias pecuniário"- na base de cálculo das contribuições. Outrossim, cabe ressaltar que a Informação Fiscal elaborada pela DERAT/BAURU (ID 28437397), destacou a necessidade de intimação da agravada para que traga aos autos os documentos solicitados pelo Fisco, possibilitando-se a regular apuração do . montante a ser levantado A ação declaratória nº 0610392-51.1997.4.03.6105 (nº anterior 97.0610392-9) - VF - Campinas/SP foi ajuizada (em 22/08/1997) pela Champion Papel e Celulose Ltda e pela Chamflora Agrícola Ltda, em face do INSS (substituído pela União Federal), objetivando não se sujeitar ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre verbas de natureza indenizatória. Os autores requereram a declaração de inexistência de relação jurídica que as obrigasse ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre parcelas de natureza indenizatória. Foi deferida a realização dos depósitos judiciais (juntadas às fls. 135/161 dos autos principais e apenso) referentes aos valores de contribuições previdenciárias discutidas, acompanhadas das planilha s discriminativas dos valores depositados, conforme cópias juntadas ao presente processo digital. Na sentença, foi julgado procedente a demanda, para desobrigar as autoras do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de aviso prévio indenizado, indenização por tempo de serviço e indenização do artigo 9º da Lei nº 7.238/1984, exigida com base na Medida Provisória nº 1.523 e suas reedições. Opostos embargos de declaração pelas autoras foram acolhidos, para fazer constar do dispositivo da sentença que os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação. Foi negado provimento a apelação e à remessa oficial da União. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 15/08/2017. Assim, nobres julgadores, o pedido de levantamento total dos valores das contas nºs e 2554.005.3528-8 2554.005.00003527-0 NÃO poderia ser concedido, pois, conforme planilhas discriminativas dos valores depositados, juntados aos autos judiciais, houve a inclusão na base de cálculo, dentre outros, de valores de rubricas, tais como: "abono especial (110 H) acordo coletivo" e "abono de férias pecuniário", os quais não foram contempladas pela sentença. Considerando o e o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública (CF, art. 37), mister deveria ter sido verificado exatamente qual valor é devido ao Erário e qual valor deve ser levantado, conforme as próprias declarações da agravada, ficando de rigor que à agravada deveria ter sido intimada á apresentar os documentos ao juízo, buscando-se alcançar o escopo da ordem jurídica justa. Contudo, ignorando as informações prestadas pela União, a decisão agravada determinou o levantamento TOTAL dos depósitos efetuados, sob fundamento que havendo divergência entre o valor depositado (controverso) e o pago (incontroverso), o caso não seria de retenção do montante depositado, para aguardo dos esclarecimentos pertinentes, mas de lançamento de ofício de diferenças eventualmente devidas. O I. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que subscreveu o parecer entendeu que a análise das guias de depósitos judiciais, das consultas ao sistema da Caixa Econômica Federal e das consultas ao Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais/Extrajudiciais anexadas ao parecer, não permite concluir que os depósitos judiciais efetuados pelos autores correspondem, de fato, somente às contribuições previdenciárias discutidas em juízo . Os Autores não apresentaram quaisquer notas fiscais ou faturas de prestação de serviços correspondentes aos depósitos realizados, bem como não declararam nas respectivas GFIP (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Concluiu, então, a D. autoridade administrativa, que não se pode averiguar, de fato, se os valores depositados judicialmente pelos autores correspondem apenas à contribuição questionada nos autos da referida ação ordinária, sendo passíveis, portanto, de levantamento, nos termos do art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 9.703/1998. Vale salientar que o Auditor-Fiscal possui a atribuição legal para analisar a regularidade e suficiência dos depósitos judiciais (fls. 91-92). Contrarrazões apresentadas (fls. 100-111). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Por outro lado, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, em relação à alegação de impossibilidade de levantamento total dos depósitos, no caso concreto, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA