AREsp 2897637 - DECISAO

AREsp 2897637 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela devedora (instituição financeira) contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, apresentado em face de acórdão assim ementado (fl. 88): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1....

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Parties
Agravante: devedora (instituição financeira); Polo Passivo: Banco do Brasil S. A.; Credora/cessionária: União; Coobrigado: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Liquidação
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Litisconsórcio Passivo, Cessão De Créditos, Solidariedade Passiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal E Estadual Litisconsórcio Passivo Cessão De Créditos Solidariedade Passiva

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Parties

devedora (instituição financeira)

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Polo Passivo

União

Credora/cessionária

Banco Central (BACEN)

Coobrigado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia do título formado em ação civil pública
  2. 2 competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença (justiça federal vs estadual)
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo e formação de litisconsórcio passivo