AREsp 2909751 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FAIRWAY SEGUROS S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: impugnação ao cumprimento de sentença proposto pela agravante em face da parte agravada, alegando .. a nulidade da citação, a ocorrência da prescrição, a incorreção da penhora e a indevida aplicação de multa e honorários sucumbenciais, ante a ausência de intimação para o cumprimento voluntário, o excesso de execução, bem como a ausência de comprovação de parte dos valores executados. (e-STJ, fl. 1580). Sentença: acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a nulidade da citação na fase de conhecimento julgando extinta a demanda. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravado para afastar a prescrição, julgando as demais questões suscitadas no cumprimento de sentença, consoante extrai-se da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL APÓS A SENTENÇA. DOCUMENTOS QUE SE TORNARAM PÚBLICOS SOMENTE APÓS A MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO E QUE FORAM APRESENTADOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE SEGUINTE. PROVA ADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA SEDE NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. ATAS DA COMPANHIA QUE, MESES APÓS A ALTERAÇÃO, AINDA ATRIBUÍAM À SEGURADORA O ENDEREÇO DA CITAÇÃO. TERMOS DE POSSE DE NOVOS DIRETORES QUE INDICAM COMO DOMICÍLIO SALA LOCALIZADA NO MESMO ANDAR DO PRÉDIO COMERCIAL "ANTIGO". DISTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA ESPECÍFICA À SALA, EM TESE, OCUPADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL NO SENTIDO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. ATO CITATÓRIO HÍGIDO. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (CPC, ART. 1.013 , § 3º, INC. III). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE TERIA SE EXTINGUIDO AINDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. MATÉRIA PRECLUSA (CPC, ART. 525, § 1º, INC. VII). INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL CITADO POR CARTA PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. NECESSIDADE (CPC, ART. 513, § 2º, INC. II). COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE, ENTRETANTO, SUPRE A FALTA (CPC, ART. 239, § 1º). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, COM INSURGÊNCIA NA FORMA DE IMPUGNAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. AFASTAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS (CPC, ART. 523, § 1º) QUE SÓ TEM LUGAR EM CASO DE ACOLHIMENTO DA CONTRARIEDADE. DESCONTO DA FRANQUIA DO SEGURO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA (CPC, ART. 508). IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (CPC, ART. 502). COBRANÇA DE DESPESAS RELATIVAS À PARTE ILÍQUIDA DA SENTENÇA. FATOS NOVOS, EM PARTE, CONTROVERTIDOS QUE DEVEM SER ALEGADOS E COMPROVADOS EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 509, INC. II). DISCUSSÃO QUE NÃO TEM LUGAR NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. NOVO CÁLCULO DOS CREDORES QUE, À VISTA DO EXCESSO ALEGADO, TRAZ QUANTIA INFERIOR A ESSE TÍTULO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (e-STJ, fl. 1851). Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 193 e 206, § 1º, II, "b" e 525, VII, § 1º, do CPC, devido a harmonia entre a conclusão do acórdão de origem e a jurisprudencial desta Corte Superior acerca da matéria, o que fez atrair a aplicação da Súmula 83/STJ; ii) incidência da Súmula 283/STF, devido a falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido; iii) reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); iv) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (art. 757, do Código Civil), o que fez incidir os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; Agravo em recurso especial Nas razões do presente recurso, o agravante alega, em síntese, que: i) não incide o óbice da Súmula 83/STJ, visto que os precedentes adotados na decisão agravada tratam de situações fáticas distintas. Afirma que, na hipótese, a agravante não teve a possibilidade de arguir prescrição porque não recebeu a citação para apresentar a defesa; ii) é inaplicável a Súmula 283/STF, aduzindo que impugnou as fundamentações do acórdão; iii) deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ, em razão da desnecessidade do reexame de fatos e provas; iv) não incide a Súmulas 211/STF e 282/STF, porque apesar de o TJSC .. não ter exercido juízo de valor especificamente sobre o art. 757 do Código Civil, houve o prequestionamento implícito, visto que a Agravante opôs embargos de declaração (e-STJ, fl. 1979). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) harmonia com o entendimento do STJ (Súmula 83/STJ) no que diz respeito à matéria contida nos arts. 193 e 206, § 1º, II, "b" e 525, VII, § 1º, do CPC, em consonância às particularidades e aos julgados colacionados às fls. 1954-1955 (e-STJ). Cumpre observar, no que tange à Súmula 83/STJ, que o agravante limitou-se a tecer alegações genéricas, deixando de comprovar, tendo em vista a hipótese específica dos autos, a desarmonia do julgado em análise com o entendimento pacificado sobre a matéria no STJ. Especificamente, ainda, quanto à Súmula 83/STJ, a sua impugnação deve ser demonstrada com a indicação de precedentes relativos à tese defendida, contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, e com o devido cotejo analítico e similitude fática ao caso tratado nos autos, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que também não houve na espécie. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA