AREsp 2967054 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 e o entendimento consolidado pelo STF no Tema 499, concluindo que o exequente domiciliado fora da jurisdição do órgão prolator da sentença coletiva não foi beneficiado; ademais, o exame de matéria...

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Parties
Exequente: Daniel Michels; Associação/autora: Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Eficácia Da Coisa Julgada, Competência Territorial, Prequestionamento, Súmula Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Eficácia Da Coisa Julgada Competência Territorial Prequestionamento Súmula Jurisprudencial

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Parties

Daniel Michels

Exequente

Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS)

Associação/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia subjetiva da coisa julgada de ação coletiva proposta por associação alcança associados domiciliados fora da jurisdição do órgão julgador de primeiro grau
  2. 2 Competência territorial para fruição dos efeitos de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 e o entendimento consolidado pelo STF no Tema 499, concluindo que o exequente domiciliado fora da jurisdição do órgão prolator da sentença coletiva não foi beneficiado; ademais, o exame de matéria fático-probatória implicaria reexame vedado pelo enunciado 7 do STJ e parte das alegações não estavam prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial