AREsp 2978735 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e em precedentes, que houve trânsito em julgado do acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que a Resolução 151/2011 determina a revisão nacional do teto previdenciário para o período indicado, que a pretensão...

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Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Do Teto Previdenciário, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Tema 76 (repercussão Geral), Resolução 151/2011
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão Do Teto Previdenciário Ação Civil Pública Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Prequestionamento +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento definitivo de sentença proferida em Ação Civil Pública (ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183)
  2. 2 Ocorrência ou não de trânsito em julgado do capítulo condenatório da ACP
  3. 3 Prescrição da pretensão executória / prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e em precedentes, que houve trânsito em julgado do acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que a Resolução 151/2011 determina a revisão nacional do teto previdenciário para o período indicado, que a pretensão executória não está prescrita em razão de o trânsito ter ocorrido sob o CPC anterior e que a revisão das conclusões quanto aos limites da coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está alinhada com paradigmas do STF, justificando a manutenção do entendimento e a negativa de provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.