AREsp 2888645 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JUAREZ LOPES FRANÇA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 43): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO E PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXECUTADO TENHA RECEBIDO VALORES DEVIDOS A AMBAS AS PARTES. TRANSAÇÃO QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO RESTRITA. ART. 843, CC. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 57-59). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 416, 421, 422 e 843 do Código Civil. Sustenta, em síntese, o cabimento da aplicação da multa pelo descumprimento do acordo. Alega que a não aplicação da penalidade resulta em interpretação extensiva do combinado e que gera insegurança jurídica. Argui ainda que a aplicação da pena não demanda a comprovação de prejuízos. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 87-107). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 114-116), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 132-143). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. E m relação à apontada ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil, não houve manifestação por parte do Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF a obstar o conhecimento do reclamo. Nesse sentido, cito precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE E DA FAZENDA MUNICIPAL. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VALOR REMANESCENTE QUE DEVE SER DIRECIONADO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento" (AgInt no REsp 1.851.742/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 1º/07/2020). 3. Na hipótese, o imóvel gerador da dívida condominial foi objeto de alienação judicial no âmbito da execução promovida pelo condomínio, sobrevindo o pagamento do exequente e da fazenda municipal. O bem, contudo, estava gravado de alienação fiduciária em garantia, postulando a instituição financeira credora sua habilitação nos autos. Desse modo, por não pertencer ao executado a propriedade do bem, o valor remanescente obtido com a alienação judicial do imóvel não pode ser destinado ao pagamento de dívidas trabalhistas do devedor/mutuário, devendo ser direcionado à satisfação do credor fiduciário, o qual deve aplicar a quantia restante no pagamento de seu crédito e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.956.036/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 5/8/2025.) Por fim,, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao descabimento da multa, exige o reexame do acordo e dos fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 172.885/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 13/11/2012.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. CABIMENTO DA MULTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DO QUANTO PACTUADO, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.