AREsp 2721216 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RUTH CARLOS PEIXOTO e ANTONIO GOMES SILVA FILHO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que as partes agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 125-126): EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS NA EXECUÇÃO, CONVERTIDOS EM DEFINITIVOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO POR ACORDO FIRMADO PELAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA - INSTRUMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADO DISTINTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PREVÊ OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A SER EXECUTADO PELO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - NULIDADES REJEITADAS - NULIDADE DE ALGIBEIRA - RECURSO DESPROVIDO. I - Os artigos 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da OAB estabelecem que a prestação de serviço profissional assegura ao advogado o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. No caso, além de não haver cláusula no acordo celebrado pelas partes acerca de eventual renúncia dos honorários advocatícios fixados na execução, o instrumento foi subscrito pelo exequente, assistido por advogado diverso dos patronos inicialmente constituídos, ora agravados, de forma que, em relação aos honorários sucumbenciais atribuídos aos patronos da época, as partes nem poderiam ter deliberado. II - O STJ admite o arbitramento dos honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, ressalvada a possibilidade de ser a sucumbência final determinada definitivamente pela sentença dos embargos, desde que fique claro que o valor fixado nos embargos à execução atende a ambos os incidentes. In casu, não há qualquer indicação na sentença dos embargos de que os honorários lá fixados abarcariam os arbitrados na execução. III - Os executados, intimados da decisão que convertera os honorários advocatícios provisórios na execução em definitivos, quedaram-se inertes, resultando no trânsito em julgado do decisum que, conquanto não se trate de sentença, contém obrigação certa, líquida e exigível, o que o torna título executivo judicial apto a ser executado pela via do cumprimento de sentença, sem qualquer indício de ilegalidade. IV - A jurisprudência do STJ, mesmo sob a égide da legislação processual civil de 1973, assentara a compreensão de ser dispensável a citação ou intimação pessoal do devedor no cumprimento de sentença, bastando a intimação do procurador constituído nos autos para o início da referida fase. Logo, não há falar em nulidade por ausência de citação ou intimação pessoal dos devedores nos autos de cumprimento de sentença, quando estes foram intimados de todos os atos do processo por meio do seu advogado. V - A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.155-159). No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos arts. 238 e 269 do CPC, sob o argumento de que "Não houve nos autos citação nem intimação válida dos executados" (fl. 171). Além disso, sustentam ofensa aos arts. 313, II, e 487, III, do CPC sob a justificativa de que (fl. 171): .. "Havendo acordo homologado e transitado em julgado nos autos principais, Cumprimento de Sentença do Banco do Brasil, sem ressalvas, destaques ou dominuição, ou melhor, não havendo sequer pedido nesse sentido, houve resolução de mérito, quando da homologação do acordo" Acrescentam, ainda, violação do art. 842 do CPC, defendendo que (fl. 171): .. "As intimações/citações dos devedores, casados entre si, também nos termos de penhora e avaliação, são obrigatórias pela lei, e não são passíveis de substituição pelo adv.".No mesmo sentido, alegam a violação ao art. 850, sob o argumento de que "Ao não serem citados/intimados, para várias etapas dos Cumprimentos de Sentença, os executados, tiveram tolhidos inúmeros direitos, dentre eles, de poder reduzir a penhora". Afirmam, também, violação dos arts. 870 e 872 do CPC, tendo em vista que (fl. 171): .. "Há ainda o fato de os executados, não haverem sido citados/intimados, para conferir, aceitar, rejeitar, a avaliação de seus bens, feitas pelo oficial de justiça". Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 202-222). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 224-230 ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 244-248). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A controvérsia diz respeito a suposto acordo firmado na execução de origem que quita todos os débitos, inclusive os honorários advocatícios ora executados. Os recorrentes sustentam que o cumprimento de sentença ora discutido lastreia-se em mero despacho unilateral, que não tem o condão de substituir sentença judicial transitada em julgado, o que impõe o reconhecimento da nulidade do título judicial e da inadequação da via eleita para a execução dos honorários advocatícios. Alegam ser indevida a execução dos honorários advocatícios provisórios convertidos em definitivos no feito executivo originário. Sustentam nulidade de todos os atos processuais praticados no feito por ausência de citação/intimação pessoal dos devedores no cumprimento de sentença. DO MÉRITO - SÚMULA 7 Quanto à alegada nulidade, o acórdão consignou (fls. 133 ): Na hipótese em tela, o cumprimento de sentença tramita desde 11.02.2011, tendo os executados tomado ciência de todos os seus atos por meio do advogado acima indicado, que, a propósito, patrocinou a causa ao longo de todo o seu trâmite. Com efeito, as nulidades ora apontadas poderiam ter sido ventiladas há 12 (doze) anos, por meio, inclusive, de exceção de pré-executividade, admitida independentemente de garantia do crédito, quando apresentar matérias de ordem pública suscetíveis de apreciação de ofício. No entanto, os executados optaram por se manifestar nos autos apenas em 13/10/2021, pugnando o cancelamento do leilão designado, sob o argumento de que o débito exequendo inexiste, pois teria sido abrangido pelo acordo firmado no processo originário (f. 341-342). E, apenas mais adiante, em 18/4/2023, peticionaram no feito alegando a ocorrência das nulidades ora analisadas (fls. 902-938). Vale dizer, os supostos vícios apontados são de conhecimento dos executados há anos e somente agora, na iminência concreta de expropriação, o agravante se insurge buscando um motivo para obstar os atos processuais, deixando de atuar com a boa-fé que deve nortear a participação dos litigantes em juízo. A estratégia do recorrente configura manobra processual chamada pelo Superior Tribunal de Justiça como nulidade de algibeira (ou nulidade de bolso), em que a parte deixa de se manifestar no momento oportuno para suscitar a questão em tempo posterior. .. . As alegadas violações de todos os atos processuais praticados no feito por ausência de citação/intimação pessoal dos devedores no cumprimento de sentença encontram-se acobertadas pela preclusão, uma vez que o acórdão entendeu que se trata de hipótese de nulidade de algibeira, em que a parte deixa de se manifestar no momento oportuno para suscitar a questão em tempo posterior, estando, portanto, preclusa. Trata-se, assim, de matéria definitivamente resolvida, insuscetível de rediscussão nesta fase processual. Ainda que a matéria não estivesse preclusa, o recurso não poderia ser conhecido, porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a validade da citação/intimação dos devedores nos autos de cumprimento de sentença e a ausência quitação dos honorários advocatícios por acordo firmado entre as partes demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AÇÃO ANULATÓRIA COM INTUITO DE REVISAR, POR VIA OBLÍQUA, QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE E ALCANÇADAS PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. Na espécie, entender de forma diversa do acórdão recorrido para concluir que o recorrente não teria comparecido espontaneamente nos autos e nem realizado diversas intervenções no processo, com o suprimento da sua ciência para pagamento do débito, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o comparecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação (art. 214, § 1º, do CPC), máxime quando inexiste prejuízo. Consoante cediço, não se anula ato processual cujo vício formal não impede seja atingida a sua finalidade" (AgInt no REsp 1.563.363/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022). 5. Segundo o STJ, "a existência de nulidade decorrente de irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.061.617/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso" (AgInt nos EDcl no REsp 2.004.285/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). 6. "A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 906.869/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DERRAMAMENTO DE PRODUTO QUÍMICO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO EM NOME DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECORRENTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. ALEGAÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE AFIRMAM A SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 7. ÓBICE QUE TAMBÉM IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO PELA DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que fica configurada a denominada "nulidade de algibeira" quando a parte, apesar de se manifestar nos autos, não suscita a nulidade oportunamente, deixando para fazê-lo após resultado desfavorável. 2. Incabível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvam dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto à caracterização e comprovação do dano ambiental no caso concreto, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado em virtude da falta de demonstração da similitude fática entre os julgados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.914.067/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.