REsp 2001159 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (fls. 863-864): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA ADI Nº 2.332. COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que fixou indenização por desapropriação, acolheu, em parte, a impugnação do INCRA, para, no que tange ao valor da execução, reconhecer como devidos os valores apresentado nos cálculos da Contadoria Judicial (id. 4058204.5081166). 2. Em suas razões recursais, o INCRA alega que a parte exequente postula a execução de título judicial formado na ação ordinária que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o INCRA ao pagamento de "R$ 956.076,61 (novecentos e cinquenta e seis mil, setenta e seis reais e sessenta e um centavos), referente ao pagamento da indenização relativa à desapropriação. Em impugnação, o INCRA alegou excesso de execução decorrente de incorreções no cálculo do exequente, considerando que não houve dedução do valor ofertado. Diz que a magistrada, em decisão, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para acolher os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que apontou o valor de R$ 324.760,38 (trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos). Aduz que, apesar do acolhimento parcial da impugnação, ainda existem incorreções nos cálculos apresentados. 3. Sustenta que o argumento central no qual se baseiam os agravados e o juiz singular é de que o título judicial já transitou em julgado com a fixação expressa do percentual dos juros compensatórios, de modo que não poderia no curso da execução ser modificado sem que houvesse a rescisão do julgado. Ocorre que, segundo alega, a alteração do cômputo do índice percentual dos juros não está acobertada pela coisa julgada (ainda que se possa haver o direito à correção, o índice pode variar segundo a sucessão de leis no tempo), de modo que sua variação na fase de execução não constitui ofensa àquela garantia fundamental. Defende que a decisão não se manifestou quanto à repercussão do julgamento final pelo STF da ADI 2332. Requer a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a não emissão de ordem de pagamento enquanto não decidida a questão por este Regional ou, eventualmente autorizada a emissão, que o valor objeto da controvérsia do índice dos juros compensatórios fique acautelado em conta judicial enquanto não decidido o mérito do recurso, liberando-se tão somente a quantia de R$ 1.411.211,28. No mérito postula o provimento do recurso para considerar o art. 15-A e o DL 3365/41 como parâmetro normativo a indicar o índice dos juros compensatórios. 4. Salienta que os juros compensatórios deveriam ter sido fixados, de acordo com a seguinte sucessão de normas no tempo e entendimentos jurisprudenciais estabilizados, a partir da imissão de posse do INCRA no bem, em 09/09/2010, e até o trânsito em julgado em 20/06/2018: até 11.06.1997, por aplicação da Súmula 618, do Excelso STF, os juros compensatórios são fixados em 12% a.a. (doze por cento ao ano); de 12.06.1997 até 26.09.1999: a Medida Provisória nº 1.577 passou a ter vigência em 12 de junho de 1997, data de sua publicação no Diário Oficial da União, quando os juros compensatórios foram previstos em 6% a.a. - seis por cento ao ano, até 26.9.1999 - 26 de setembro de 1999; de 27.09.1999 (data da publicação da MP 1.901-30, de 24.9.1999) até 12 de setembro de 2001 - aplica-se percentual zero de juros compensatórios, levando em conta a redação dada ao art. 15-A, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, pela Medida Provisória nº 1.901-30 e considerando o entendimento do Colendo STJ no RESP repetitivo nº 1.116.364/PI, de que "..Na hipótese, os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP "s n. 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, .." No período de vigência da MP nº 700, de 09 de dezembro de 2015 (data de publicação no DOU) até o dia 17 de maio de 2016, não cabem juros compensatórios em desapropriações para fins de reforma agrária, ou seja, por descumprimento da função social da propriedade. Tal Medida Provisória estabeleceu nova redação ao art. 15-A, caput e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.365/41, sendo que, a despeito de não ter sido convertida em lei, vigorou no interregno acima indicado, de modo que a incidência dos juros compensatórios neste lapso TEMPORAL deve ser por ela disciplinada, de acordo com art. 62, parágrafo 11, da CR/88. De 18 de maio de 2016 a 11 de julho de 2017, voltam a incidir os dispositivos reputados constitucionais pelo Excelso STF, constantes do art. 15-A, do DL 3.365/41. A partir de 12 de julho de 2017 - aplicação do art. 5º, parágrafo 9º, da Lei nº 8.629/93 - juros compensatórios de 1%, 2%, 3% ou 6% ao ano, a depender dos juros remuneratórios dos Títulos da Dívida Agrária ofertados pelo INCRA. 5. A Segunda Turma do TRF 5ª Região tem entendimento consolidado no sentido de que, tendo o título executivo transitado em julgado em momento anterior ao do julgamento da ADI 2.332/DF, com a fixação dos juros compensatórios no percentual de 12% ao ano a partir da data da imissão na posse, não pode ser alterado, em sede de execução, o critério de juros compensatórios definidos no título executivo que resolveu o processo de cognição, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. (Precedente: PROCESSO: 08018025720194050000, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DANTAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2020). 6. Os parâmetros dos cálculos, a serem adotados no cumprimento de sentença, restaram definidos no dispositivo do título executivo judicial, sendo incabível, portanto, instaurar nova discussão acerca dos critérios adotados para que se aplique percentuais diversos surgidos em períodos diferentes citados pelo agravante. Já houve a sedimentação da questão pelo trânsito em julgado da sentença, não sendo possível a modificação, notadamente em sede cumprimento de sentença, cuja cognição é restrita. 7. Em relação às demais questões levantadas, conforme fundamentado na decisão agravada: a) o valor da oferta inicial do INCRA deverá ser descontado do valor devido, conforme, tendo a Contadoria destacado tal ponto, no parecer de id. 4058204.5081166; b) no título exequendo restou determinado que "..à correção monetária, os TDA"s possuem, de fato, atualização autônoma, que garante a preservação do seu valor real, de acordo com o disposto na legislação de regência (art. 5, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.177/91, com redação dada pela MP 56/2001 e arts. 8º e 9º do Decreto 578/92). Assim, uma vez que tais títulos possuem mecanismos próprios de preservação do seu valor, entendo que restaria configurado o bis in em caso de incidência de outro parâmetro de atualização monetária.". Os cálculos da Contadoria idem observaram tal parâmetro; c) não são devidos juros moratórios, que somente incidirão se o precatório a ser expedido não for pago no prazo constitucional. Também neste ponto, os cálculos da Contadoria estão em conformidade com o julgado. 8. Agravo de instrumento improvido". O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 903): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA ADI Nº 2.332. COISA JULGADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença que fixou indenização por desapropriação, acolheu, em parte, a impugnação do INCRA, para, no que tange ao valor da execução, reconhecer como devidos os valores apresentados nos cálculos da Contadoria Judicial (id. 4058204.5081166). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão, alegando que o título executivo transitou em julgado em 20.06.2018 (fls. 559 do processo físico, fls. 193 do documento de identificador 4058204.2862318), ou seja, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2.332/DF, razão pela qual, aplica-se à hipótese o disposto no art. 535, III, §§ 5.º e 7.º, do Novo Código de Processo Civil. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. Nas razões do recurso especial, a parte ora recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, inciso II, do CPC/2015, art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41, art. 5º, § 9º, da Lei n. 8.629/93, arts. 26 e 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99, assim como aos arts. 493, 502, 503, 535, inciso III, §§ 5º e 7.º, e 927, inciso I, do CPC/2015, sustentando que: .. o acórdão não apreciou o argumento da Autarquia de que o título executivo transitou em julgado em 20.06.2018 (fls. 559 do processo físico, fls. 193 do documento de identificador 4058204.2862318), ou seja, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2.332/DF, razão pela qual, aplica-se à hipótese o disposto no art. 535, III, §§ 5.º e 7.º, do Novo Código de Processo Civil. O acórdão recorrido também deixou de observar que a aplicação dos juros compensatórios segue o princípio do tempus regit actum, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.116.364/PI, efetuado em sede de recurso repetitivo - de modo que as disposições do art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei n.º 3.365/41, com a redação que lhe foi conferida pela Medida Provisória n.º 700/15 e art. 5.º, § 9º, da Lei n.º 8.629/93, introduzido pela Lei n.º 13.465/17, deveriam ser aplicadas ao caso, independentemente do trânsito em julgado do título executivo. Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Em razão do julgamento da ADI n. 2.332//DF, a Vice-Presidência encaminhou os autos ao Órgão Colegiado para eventual juízo de retratação (fl. 956). No entanto, houve a manutenção do julgamento (fls. 965-968). Sem contrarrazões. O recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 1025). É o relatório. Decido. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que, não obstante a alegação no bojo das razões de Agravo de Instrumento (fls. 812/830) e nos Embargos de Declaração (fls. 882/893), onde a agravante insiste na alegação de que a decisão exequenda transitou em julgado em 20/06/2018, portanto posteriormente ao julgamento do mérito da ADI n. 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, observo que o Tribunal de origem não examinou tal alegação. Nesse contexto, está configurada a violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, inciso II, do CPC. Com efeito, o Tribunal de origem se omitiu acerca da alegação suscitada pela ora agravante, no momento processual oportuno, a qual, em tese, se acolhida, poderia eventualmente levar a desfecho diverso no julgamento do Agravo de Instrumento em que foi sucumbente, o que evidencia a sua relevância e a necessidade de que fosse expressamente enfrentada. Com a anulação do julgamento dos embargos de declaração, fica prejudicada a apreciação dos demais temas recursais suscitados no recurso especial, ficando ressalvada a possibilidade de serem objeto de nova insurgência, após o novo julgamento dos declaratórios a ser proferido pelo Tribunal de origem, caso persista interesse da parte recorrente nesse sentido. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR O PRONUNCIAMENTO DA CORTE LOCAL DIANTE DOS FATOS E PROVAS. INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Esta Quinta Turma, ao julgar o agravo regimental, esclareceu que o TJ reconheceu configuradas as condutas delitivas imputadas ao recorrente, sem adentrar as teses veiculadas no apelo nobre, inclusive a de aplicabilidade do concurso formal, que, frise-se, não fizeram parte das razões da apelação. Por isso, fez-se incidir a Súmula n. 211/STJ, por ausência de prequestionamento, impossibilitando a esta Corte o adentramento das matérias. "Nessa perspectiva, ainda que seja possível adotar o prequestionamento ficto - para afastar o óbice da Súmula n. 211 do STJ -, não é cabível suprimir o pronunciamento da Corte local, se a análise do pedido pelo STJ versar sobre questão fática - e não jurídica" (AgRg no REsp 1794714/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/2/2020). 2. Não há omissão a ser sanada, apenas inconformismo da parte, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.924.579/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REPASSE DE VALORES PELA UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES. .. V - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. VI - Apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do prequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria cuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de matéria fático-probatória - tal qual a hipótese dos autos -, incabível fazê-lo neste momento, em razão do óbice sumular n. 7STJ. VII - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da União. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.869.492/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com o expresso enfrentamento do tema suscitado no referido recurso integrativo e especificado nesta decisão, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.