AREsp 2960902 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado por força da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, entendeu-se que a inércia ou silêncio do exequente não implica presunção de quitação da obrigação de fazer, sendo necessária a intimação para prosseguimento.

Parties
Agravante: ROBERTO CIRILO RODRIGUES CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Obrigação De Fazer, Intimação, Recurso Especial, Súmula 7
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Da Obrigação De Fazer Intimação Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

ROBERTO CIRILO RODRIGUES CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 924, II, do CPC quanto à extinção da obrigação de fazer por pagamento
  2. 2 Efeito do silêncio ou inércia do exequente quanto à suposta satisfação do crédito
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do credor para prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado por força da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, entendeu-se que a inércia ou silêncio do exequente não implica presunção de quitação da obrigação de fazer, sendo necessária a intimação para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.