REsp 1922253 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 210): Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deixou de se pronunciar a respeito da insuficiência de depósito e determinou que os exequentes propusessem execução de eventual crédito remanescente. Aplicação do IPCA-E no tocante à atualização monetária. Hipótese em que deve ser adotado o critério preconizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810), acerca da aplicação do referido diploma legal. Cálculo da executada que esbarra no posterior reconhecimento de inconstitucionalidade, ainda que parcial, do critério legal de atualização por ela utilizado. Prosseguimento da execução. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos pelas partes Exequentes foram pacialmente acolhidos (fls. 273-276). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega negativa de vigência do art. 1º-F da Lei n. 9494/1997, com a nova redação da Lei n. 11.960/09, no que se refere aos juros de mora, que deve ter aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido. Sem contrarrazões (fl. 242), o recurso especial foi admitido (fls. 303-304). É o relatório. Decido. Nos autos de cumprimento coletiva de sentença (prolatada na Ação Coletiva n. 0032257-17.2003.8.26.0053), o Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrida, manifestando-se nos seguintes termos, no que interessa (fl. 215): .. Nada tendo sido decidido, na fase de conhecimento, sobre sistemática e índices de correção monetária, observar-se-á quanto ao ponto a orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral, como acima exposto. Quanto aos juros, serão aqueles constantes do título executivo, ou seja, de um por cento (1%) ao mês, a contar do trânsito em julgado. .. Em sede de juízo de retratação, a Corte Estadual consignou a seguinte fundamentação (fls. 251-253): .. Em que adaptação do julgado ao Tema 905 do STJ. Estabelece o artigo 1.030, inciso pese à eventual II, c. c. os artigos inocuidade, procede-se à 1.040, inciso II, e 1.041, u_ o o Lis "caput", todos do CPC Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015: .. O Aresto de fls. 209/215 determinou, no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, a observância da tese firmada no Tema nº 810 do STF de Repercussão Geral Mérito, no R.E. 870.947-SE, expressa nas seguintes teses: .. Conquanto não haja, a rigor, retratação a ser realizada, porque a tese firmada no Tema de Recursos Repetitivos nº 905 (R Esp 1.495.146-MG) se alinha àquela firmada no Tema nº 810 de Repercussão Geral Mérito no R.E. 870.947-SE do Supremo Tribunal Federal, adotada no Aresto recorrido, este último é igualmente adaptado ao primeiro daqueles precedentes vinculantes. Por todo o exposto, procedem à adaptação do julgado ao precedente consubstanciado no Tema de Recursos Repetitivos nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146-MG). Os embargos de declaração opostos pelos ora recorridos foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (fls. 275-276): .. Comportam acolhida parcial os embargos declaratórios, para sanar equívoco em que realmente incorreu o julgado. De fato, ao proceder à adaptação do julgado ao precedente consubstanciado no Tema de Recursos Repetitivos nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (R Esp n 1.495.146- MG), deixou o Aresto de considerar que a taxa de juros de mora já havia sido expressamente fixada no título executivo judicial, vide fls. 147/149. O Aresto proferido no presente Agravo de Instrumento nº 2242716-34.2017.8.26.0000 (fls. 209/215) assim consignou: "Nada tendo sido decidido na fase de conhecimento, sobre sistemática e índices de correção monetária, observar-se-á quanto ao ponto a orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral, como acima exposto. Quanto aos juros serão aqueles constantes do título executivo, ou seja, de um por cento (1%) ao mês, a contar do trânsito em julgado.". (fls. 215) Portanto, a inaplicabilidade da Lei n" 11.960/09, especificamente no caso dos autos, deve-se ao fato de que o título judicial em cumprimento dispôs de maneira diversa. A alteração do acórdão pendente de recursos extraordinário e especial só tem cabimento quando ele "contrariar a orientação do tribunal superior. Não é o que ocorre na espécie. O Acórdão sob exame não contém solução desconforme à orientação do RE nº 870.947-SE e do REsp nº 1.495.146-MG. Os precedentes do STF e do STJ não têm aplicação à espécie dos autos para os fins do art. 1.030, inciso II, do CPC. No último recurso, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (repetitivos), a Corte Superior fixou (dentre outras) a seguinte tese: "4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." (R Esp 1.495.146-MG, Primeira Seção, j.22.02.2018, Rel. o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES) Assim, não era caso de retratação quanto aos juros moratórios, que ficam mantidos em 1% (um por cento), nos termos do que restou decidido no v. Acórdão que julgou o Agravo de Instrumento nº 2242716-34.2017.8.26.0000 (fls. 209/215). No que respeita à disciplina da correção monetária, insusceptíveis de acolhimento os presentes embargos, pois observar-se-á o quanto vier a ser decidido em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n 810 de Repercussão Geral, ao qual a tese firmada no Tema de Recursos Repetitivos n" 905 se alinha. O V. Acórdão proferido no Recurso Extraordinário n º 870.947 tem sua eficácia presentemente suspensa em razão de v. despacho proferido em 24.09.2018 pelo Relator, Ministro LUIZ FUX, nos Embargos de Declaração tirados pelos entes federados estaduais. Pelo exposto, acolhem parcialmente os embargos de declaração, para a finalidade acima explicitada. Não obstante o entendimento firmado no acórdão recorrido, entendo que o recurso não merece prosperar. Colho dos autos que, na origem, trata-se de ação ordinária proposta por servidores público estaduais aposentados e pensionistas "em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando a restituição dos valores descontados indevidamente em seus proventos desde 15 de dezembro de 1998 (vigência da EC no 20), bem como ao pagamento das diferenças, acrescidas de correção monetária desde a lesão patrimonial mensal, juros de mora desde a citação e honorária advocatícia no importe de 20% do valor total da condenação" (fl. 111), julgada improcedente. O Tribunal Estadual deu parcial provimento ao apelo dos autores "declarando seus proventos imunes à incidência das contribuições previdenciárias a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, considerada a data de cada aposentadoria, até advento da EC no 41/03, condenando a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo a devolver as contribuições indevidamente recolhidas desde a data acima, corrigidas monetariamente a partir dos descontos, acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano, estes, devidos a contar do transito em julgado, respeitada a prescrição qüinqüenal. A ré, ora vencida, arcará com as custas e despesas processuais e com a honorária advocatícia fixada em dez por cento do valor da condenação (art. 20, § 4º, do CPC)" (fl. 117). Em sede de recurso especial, esta Corte deu-lhe provimento determinando que "os juros moratórios devem ser aplicados no percentual de um por cento (1%) ao mês", afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001 (fls. 147-149). A referida decisão transitou em julgado em 1º/7/2008 (fl. 151). Com efeito, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão no sentido de que, considerando que os valores são decorrentes da devolução de contribuição descontada de forma compulsória, a condenação imposta à Fazenda Pública tem natureza tributária, de modo que os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplicam à hipótese dos autos, devendo ser observados em tais casos os índices utilizados na cobrança de tributos pagos em atraso, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), conforme já reconhecido por esta Corte, na fase de conhecimento. Nesse contexto, o dispositivo apontado como violado (art. 1º-F da Lei n. 9494/1997, com a nova redação da Lei n. 11.960/2009) não possui comando normativo suficiente para amparar a pretensão recursal e infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, o que faz incidir na espécie a Súmula n. 284 do STF. Sobre a questão, confiram-se os seguintes precedentes, em que foram apreciadas hipóteses análogas à presente: .. 1. Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu a Súmula 284 do STF. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt n o REsp n. 2.012.478/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) .. 3. Os dispositivos legais indicados como malferidos não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela ora agravante, situação em que a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal a atrair a aplicação da Súmula nº 284/STJ. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.337.368/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) .. 1. Os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem qualquer referência que possa amparar a tese recursal, fazendo incidir a Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .. 6. Agravo interno conhecido e desprovido (AgInt no AREsp n. 2.194.174/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.