AREsp 2711056 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o agravante não demonstrou violação dos arts. 797 e 860 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 334 e 338 do CC (Súmula 211/STJ) e parte do decisum contém fundamento não impugnado que sustenta a conclusão, sendo, ademais, necessária a reanálise de fatos e provas para alterar o julgado (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL; Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DANIELE LP; Executado: JORGE JONAS ZABROCKIS; Executada: FABRICIA MARTINS SANT ANNA XAVIER ZABROCKIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consignação Em Pagamento, Penhora No Rosto Dos Autos, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Execução Cumprimento De Sentença Consignação Em Pagamento Penhora No Rosto Dos Autos Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

PC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

Exequente

JORGE JONAS ZABROCKIS

Executado

FABRICIA MARTINS SANT ANNA XAVIER ZABROCKIS

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de quantia depositada por terceiro interessado
  2. 2 aplicabilidade do art. 797 do CPC
  3. 3 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o agravante não demonstrou violação dos arts. 797 e 860 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 334 e 338 do CC (Súmula 211/STJ) e parte do decisum contém fundamento não impugnado que sustenta a conclusão, sendo, ademais, necessária a reanálise de fatos e provas para alterar o julgado (vedado pela Súmula 7/STJ).