AREsp 2816460 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cumprimento de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por UNIMED DE UBÁ COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: cumprimento de sentença, proposto pela agravante, em face de M DE C F (MENOR), representado por R F, na qual visa à satisfação de valores decorrentes de prestação de serviços médicos hospitalares reconhecido em decisão transitada em julgado. Decisão interlocutória: julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a nulidade por falta de intimação e, na forma do § 5º do art. 854, CPC, converteu em penhora de 50% dos valores bloqueados (e-STJ, fls. 123). Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Ausência de demonstração de que os valores penhorados se referem a salário ou verba equivalente. Inaplicabilidade do disposto no art. 833, IV, do CPC. Reconhecimento, contudo, da impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos, nos termos do que dispõe o art. 833, X, do CPC. Precedentes desta Câmara e do STJ. Manutenção da penhora em relação ao que sobejar o montante de 40 salários mínimos, com liberação dos valores restantes. Recurso parcialmente provido. (e-STJ, fl. 126). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ, fls. 180/184). Parecer do Ministério Público Federal: da lavra do i. Subprocurador-Geral da República Sady d"Assumpção Torres Filho, opina pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 278/280). Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 283/284). Agravo interno: a parte agravante alega a existência de fundamentação inadequada no bojo da decisão agravada, bem como assevera que "o fundamento trazido por Vossa Excelência na decisão monocrática do despacho de fls. (sic) não merece prosperar, isso porque a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça carrega a agravante uma prova diabólica, já que o agravado argumenta mas não comprova que o dinheiro bloqueado se destina ao sustento de sua família, tornando impossível à agravante produzir essa prova da destinação do numerário bloqueado, já que não tem acesso a sua destinação para utilização do agravado." (e-STJ, fl. 297). Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cumprimento de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação do seg uinte fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP: incidência da Súmula 7/STJ. - Da Súmula 7/STJ Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ, de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 2.441.269/RS, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.326.551/GO, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.