REsp 2212940 - ACORDAO

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Havendo pedido expresso nos autos para que as comunicações fossem feitas em nome dos advogados indicados, a intimação realizada apenas em nome de um deles viola o disposto no art. 272, § 5º, do CPC; diante da divergência com a jurisprudência desta Corte, o acórdão recorrido foi reformado e determinado o retorno dos...

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Parties
Recorrentes: MARTA ELENA LEITÃO REAL DIAS e OUTROS; Recorridos: MACRISOL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Exclusiva De Patronos, Nulidade Processual, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Exclusiva De Patronos Nulidade Processual Prescrição Intercorrente

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Parties

MARTA ELENA LEITÃO REAL DIAS e OUTROS

Recorrentes

MACRISOL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação quando há pedido expresso de intimação exclusiva para mais de um advogado
  2. 2 Aplicação do art. 272, § 5º, do CPC e da jurisprudência do STJ sobre intimações nominais

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso nos autos para que as comunicações fossem feitas em nome dos advogados indicados, a intimação realizada apenas em nome de um deles viola o disposto no art. 272, § 5º, do CPC; diante da divergência com a jurisprudência desta Corte, o acórdão recorrido foi reformado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo interno à luz do entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP, a fim de que seja proferido novo julgamento do agravo interno interposto, à luz da jurisprudência do STJ.