AREsp 2844393 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TRATAMENTO MÉDICO. ASTREINTES. REVISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Ação: Cumprimento de Sentença ajuizada por L R B, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., visando o custeio de tratamento médico prescrito, conforme decisão judicial anterior. Decisão interlocutória: Rejeitou a impugnação da AMIL e deferiu o bloqueio de ativos financeiros no montante de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais). Acórdão: Não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela AMIL, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Irresignação da devedora em relação à obrigatoriedade da cobertura do tratamento médico. Preclusão. Questões exaustivamente decididas no curso do processo. Pedido de redução e limitação das astreintes prejudicado também apreciado em julgamento de recurso anterior. Agravo não conhecido." Embargos de Declaração: opostos por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 497, 536, 537, § 1º, 1.022, inciso II e 1.015 do Código de Processo Civil. Sustenta negativa de prestação jurisdicional a respeito do cabimento de agravo contra a determinação de bloqueio, além do questionamento a respeito das astreintes aplicadas. Aduz que a determinação de bloqueio continua desafiando recurso de agravo de instrumento. Defende que o valor da multa aplicada é desproporcional e exorbitante, podendo ocorrer a revisão do valor da multa ate mesmo de ofício. Aponta, ademais, que não houve pretensão resistida, não tendo a parte agravada tomado as providências para a realização de seu tratamento dentro da rede credenciada Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento em virtude de não se verificar a negativa de prestação jurisdicional apontada, por falta de prequestionamento dos arts. 497 e 536 do CPC, incidência da Súmula 283/STF quanto ao fundamento da preclusão, e da Súmula 7/STJ sobre o exame da adequação das astreintes aplicadas. Agravo interno: a parte agravante reitera a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC quanto à possibilidade de revisão legal das astreintes a qualquer momento, aduz que toda a matéria recursal foi prequestionada, e que toda a fundamentação do acórdão restou impugnada, impugna ainda, a incidência da Súmula 7/STJ É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TRATAMENTO MÉDICO. ASTREINTES. REVISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno desprovido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024. Assim, o Tribunal de origem, apreciou o cabimento de nova revisão da multa aplicada a partir da prévia revisão de seu valor, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. Dito isso, tem-se que a falta de prequestionamento é condição suficiente para obstar o processamento do recurso especial e exigência indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito, este não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF ou 211 do STJ. Assim , da reanálise minuciosa dos autos, realmente, observa-se que a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ decorre da não deliberação pelo acórdão recorrido acerca dos arts. 497 e 536 do CPC, apesar da oposição de embargos de declaração. A propósito, convém salientar que a incumbência constitucional deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, é muito mais ampla do que o exame do direito alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas Cortes locais. Cabe ao STJ, precipuamente, a uniformização da interpretação da Lei Federal, daí porque é indispensável que tenha havido o prévio debate acerca dos artigos legais pelos Tribunais de origem. Portanto, a decisão deve ser mantida ante a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ. Melhor sorte não merece o presente agravo contra a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, tendo em vista que a parte agravante não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJSP (e-STJ fls. 374/375): E melhor sorte não assiste à recorrente com relação à imposição das astreintes, pois esse tema também já foi exaustivamente analisado nos autos do cumprimento de sentença e do agravo de instrumento anteriormente interposto pela executada (nº 2060778-96.2023.8.26.0000), cujo julgamento foi assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, PLANO DE SAÚDE. Decisão que majorou a multa diária para R$5.000,00 (cinco mil reais). Reiterado descumprimento da ordem judicial. Valor das astreintes compatíveis com a natureza da obrigação e o lapso temporal de injustificado inadimplemento da obrigação. Precedentes do E. STJ. Limitação, no entanto, de sua incidência ao patamar de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Recurso parcialmente provido." (fls. 699/711 dos autos de origem) A matéria relativa à redução e limitação da multa, por sua vez, igualmente está prejudicada, pois também foi examinada no julgamento do supramencionado agravo de instrumento nº 2176930-33.2023.8.26.0000). É importante ressaltar que a aplicação da Súmula 283/STF está condicionada ao conteúdo tanto do acórdão recorrido quanto da impugnação apresentada pela parte agravante. Ademais, não é cabível recurso especial quando a questão discutida no acórdão não foi devidamente confrontada. Portanto, se a parte agravante não contestou o fundamento adotado pelo Tribunal, fica impedida de interpor recurso especial, uma vez que não preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 105, III, "a" da Constituição Federal, o que resulta na aplicação e manutenção da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.379.396/SP, 4ª Turma, DJe de 18/4/2024; e, AgInt nos EDcl no AREsp 2.438.568/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. Por fim, conforme estabelecido por esta Corte Superior, a Súmula 7 do STJ restringe a revisão do valor das "astreintes", permitindo ajustes apenas quando o valor é claramente irrisório ou exorbitante. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.839.244/MG, Quarta Turma, DJe de 29/2/2024; e AgInt no AgInt no AREsp n. 2.346.356/SP, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024. Ademais, importa destacar que verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. Nessa linha de raciocínio, mencionam-se, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.957.105/PE, Terceira Turma, DJe de 5/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.499.882/SP, Terceira Turma, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.281.688/BA, Quarta Turma, DJe de 6/11/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 1.759.430/MA, Quarta Turma, DJe de 16/8/2023. No particular, a Corte de origem, ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte agravante, concluiu que, considerando a prévia readequação da multa e o efetivo descumprimento da medida judicial determinada, o valor fixado não desafiava a excepcional intervenção desta Corte Superior de Justiça, de modo que resta mantida a incidência do óbice da Súmula 7/STJ no exame da da compatibilidade entre o valor da multa cominatória e o bem jurídico protegido. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.