AREsp 2781485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, tornando inviável o reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, ausente o prequestionamento de determinados dispositivos e não demonstrada, nos termos legais, a divergência jurisprudencial (falta de cotejo analítico, indicação de dispositivo tratado de forma diversa e similitude fática), não há ensejo para conhecimento do recurso especial ou para acolhimento do agravo interno.

Parties
Recorrente No Agravo De Instrumento: SINDIFESP; Autora: Autora da ação; Parte Agravante/recorrente: Fazenda Pública; Recorrentes: Entes Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Não Conhecimento De Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Sessão Virtual; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença Declaratória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Declaratória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SINDIFESP

Recorrente No Agravo De Instrumento

Autora da ação

Autora

Fazenda Pública

Parte Agravante/recorrente

Entes Públicos

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Não Conhecimento De Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Sessão Virtual; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de execução de sentença declaratória (liquidez, certeza e exigibilidade)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, tornando inviável o reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, ausente o prequestionamento de determinados dispositivos e não demonstrada, nos termos legais, a divergência jurisprudencial (falta de cotejo analítico, indicação de dispositivo tratado de forma diversa e similitude fática), não há ensejo para conhecimento do recurso especial ou para acolhimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida