REsp 2218757 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 549): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 7799/89 C/C PORTARIA Nº 289/97 DO MINISTRO DA FAZENDA. VALOR MÍNIMO NÃO ATINGIDO POR CADA EXECUTADO. DISPENSA DA EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não devem prosperar Remessa oficial, tida por interposta, tampouco Apelação da União em face de Sentença que acolheu impugnação dos Executados, haja vista os valores a serem executados, a título de honorários advocatícios, que não superarem R$ 1.000,00 (mil reais) per capita, nos termos do parágrafo único do art. 65, da Lei nº 7.799/1989, c/c art. 3 0, da Portaria nº 289/97, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda. 2. Hipótese em que a Sentença condenou os Executados a verba honorária de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), individualmente. 3. Apelação da União da qual de conhece e se nega provimento, bem como à Remessa oficial, tida por interposta. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 562-565). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 570-577), a recorrente aponta violação aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 20, § 2º, da Lei 10.522/2002; e 10 da Lei 9.469/1997. Sustenta que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, em virtude de deficiência de fundamentação e de omissão acerca das seguintes teses: i) inaplicabilidade do art. 20 da Lei 10.522/2002 aos Advogados da União; ii) imprescindibilidade de pedido expresso do representante judicial da União para desistência e/ou não ajuizamento de execução de valor reputado ínfimo; e iii) necessidade de manifestação acerca do teor do art. 10 da Lei 9.469/1997 e art. 10 da IN/AGU 3/1997. Defende que a desistência de promover a execução dos honorários advocatícios depende de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, consoante previsão legal, o que não teria ocorrido no caso. O processamento do apelo especial foi admitido pela Corte Regional (e-STJ, fl. 607), vindo os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Brevemente relatado, decido. Com efeito, os embargos de declaração revestem-se de fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Verifica-se das razões dos aclaratórios que a recorrente suscitou omissões no julgado quanto i) à inaplicabilidade do art. 20 da Lei 10.522/2002 aos Advogados da União; ii) à imprescindibilidade de pedido expresso do representante judicial da União para desistência e/ou não ajuizamento de execução de valor reputado ínfimo; e iii) à necessidade de manifestação acerca do teor do art. 10 da Lei 9.469/1997 e art. 10 da IN/AGU 3/1997. Por sua vez, o acórdão que julgou os referidos embargos assim se manifestou (e-STJ, fl. 552): Os embargos de declaração são cabíveis, quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de eventual erro material. É entendimento pacífico do STJ: "Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão (..), o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos (..). Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos ER Esp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008". Compulsando o recurso interposto, verifico que, a pretexto da existência de vícios no v. acórdão, pretende a parte embargante a rediscussão do julgado, o que, pela via eleita, só é possível se decorrer do suprimento da omissão ou da supressão da obscuridade ou contradição que acaso lhe deram motivo, não sendo, portanto, o presente recurso meio próprio para o rejulgamento da lide por mero inconformismo. É firme o entendimento segundo o qual, ".. não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, RE nº 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Correa, DJ de 25/5/1984). .. No que diz respeito ao prequestionamento, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que tal tema, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, porque é imprescindível a demonstração da ocorrência das hipóteses legais. O que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com a decisão estampada no acórdão, e não a existência de qualquer vício. Ademais, no âmbito do julgamento da apelação, o TRF da 1ª Região dirimiu a controvérsia com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 544-545): Com efeito, o valor mínimo para a constituição do crédito da União não deve ser aferido pela soma dos valores individuais. O art. 30 , da Portaria nº 289197, da lavra do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento na norma estatuída no parágrafo único do art. 65, da Lei nº 7.799/1989, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para a execução judicial de créditos da Fazenda Nacional, nestes termos: .. Tem-se, portanto, que a execução fica dispensada, na hipótese de os valores de responsabilidade de um mesmo devedor, isoladamente considerado, não superar a referida cifra de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, se for o caso, quando a adição de outros débitos, de responsabilidade do mesmo devedor também não superar aquele valor. No caso em apreço, em que pese aos doutos fundamentos da Apelação, há observar que o quantum per capita exequendo, a titulo de honorários advocaticios, de fato, é inferior ao mínimo estabelecido pela Portaria nº 289/2007, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, o que pode ser aferido no Parecer Técnico nº 14408 C/2008-DCP/PGU/AGU (fls. 448/449), o qual não obstante ostente valor total superior aos dos R$ 1.000,00 (mil reais), esclarece que cada um dos devedores foi condenado à quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Assim, à exceção de Elier Fernandes Boaventura, cada Autor foi condenado, a titulo de honorários advocaticios, a valor inferior ao mínimo exequendo, como se verifica, pela leitura do decisum, às fls. 455. Depreende-se dos excertos colacionados que o Tribunal Regional deixou de examinar os pontos suscitados pela ora recorrente. Por conseguinte, a recusa - amparada em inadequados fundamentos -resultou em indevida omissão sobre relevantes matérias, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração importou em inequívoca violação do art. 1.022 do CPC/2015. Impõe-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação da questão jurídica suscitada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva com valor atribuído à causa de R$ 27.662,92 (vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV. Na sentença, o cumprimento de sentença foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - De fato, verifica-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que Corte a quo deixou de se manifestar acerca da existência do apontado erro de premissa, consistente na alegação de que haveria preclusão quanto à discussão sobre a legitimidade ativa, bem como no tocante à alegação de que o recorrente não estaria abrangido pelo sindicato apontado como mais específico. III - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: EDcl no AREsp n. 1.486.730/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 09/03/2020 e AgInt no REsp n. 1.478.694/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 27/9/2018. IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.528.876/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. INATIVOS. GDIBGE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A discussão nos presentes autos é sobre a exigibilidade da gratificação de desempenho de atividade em pesquisa, produção e análise, gestão e infraestrutura de informações geográficas e estatísticas (GDIBGE) aos inativos em relação à cobrança dos valores das verbas em atraso, ou seja, da impetração do mandado de segurança originário até a implementação da gratificação. 2. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Contra o acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto na origem, as particulares opuseram embargos de declaração para que o Tribunal a quo se manifestasse acerca de questões essenciais para o deslinde da controvérsia, contudo o Regional rejeitou o recurso integrativo sem apreciar o questionamento a ele feito. 4. Os autos devem retornar à origem para que sejam sanados os vícios apontados nos embargos de declaração por meio de novo julgamento do recurso, com manifestação expressa em relação aos seguintes argumentos: (i) tendo sido implementada a obrigação de fazer decorrente do mesmo título, a discussão acerca da inexigibilidade do título quanto à obrigação de pagar, dela derivada, estaria preclusa e (ii) quanto ao desfecho do mandado de segurança e da ação rescisória em relação à aplicabilidade ou não da Súmula Vinculante 20/STF. 5. Em relação à mesma controvérsia, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp n. 2.035.667/RJ, reconheceu a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC. No mesmo sentido: REsp 2.148.083, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 12/6/2024; REsp 2.142.045, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 11/6/2024; REsp 2.097.502, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 8/5/2024; REsp 2.097.725, de minha relatoria, DJe de 17/4/2024; REsp 2.097.507, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 5/10/2023; REsp 2.095.986, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 3/10/2023; REsp 2.057.405, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 29/3/2023; e REsp 1.918.381, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 24/6/2022. 6. Agravo interno conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, para, reconhecida a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, com determinação, ao Tribunal de origem, para que supra as omissões apontadas, nos termos da fundamentação. (AgInt no REsp n. 2.074.526/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pela parte embargante. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS DA FAZENDA NACIONAL. VALOR MÍNIMO NÃO ATINGIDO POR CADA EXECUTADO. DISPENSA DA EXECUÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.