AREsp 1865151 - DECISAO
O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentadamente decidiu que não houve pedido expresso de juros remuneratórios na petição inicial, os juros de 6% foram tratados como de natureza moratória nas instâncias, a jurisprudência do STJ limita a incidência de juros remuneratórios ao período de vigência do...
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- Parties
- Agravantes: Dulce Debertolis da Motta e outros; Agravada: PREVI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Discussão Sobre Cumprimento De Sentença E Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Resgate De Reserva De Poupança, Período De Vigência Do Contrato, Embargos De Declaração
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Parties
Dulce Debertolis da Motta e outros
Agravantes
PREVI
Agravada
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Discussão Sobre Cumprimento De Sentença E Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência de juros remuneratórios apenas no período de vigência do contrato
- 2 possibilidade de inclusão de juros remuneratórios em fase de cumprimento de sentença quando não pedidos na petição inicial
- 3 adstrição do cumprimento de sentença ao título executivo e limites da coisa julgada
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentadamente decidiu que não houve pedido expresso de juros remuneratórios na petição inicial, os juros de 6% foram tratados como de natureza moratória nas instâncias, a jurisprudência do STJ limita a incidência de juros remuneratórios ao período de vigência do contrato e, em razão da adstrição ao título executivo e da coisa julgada, não é possível incluir ou modificar tal verba na fase de cumprimento de sentença.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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