AREsp 2820730 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a regularidade da cadeia de procurações e substabelecimentos e verificou ausência de impugnação tempestiva, de modo que a pretensão de reformar tais premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório,...

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Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Intimação, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Procuração E Substabelecimento Preclusão Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade das intimações por ausência de procuração juntada previamente
  2. 2 Regularidade da cadeia de procurações e dos substabelecimentos
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a regularidade da cadeia de procurações e substabelecimentos e verificou ausência de impugnação tempestiva, de modo que a pretensão de reformar tais premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno