AREsp 2275458 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão
2. 2 presença de fundamento do acórdão não impugnado (estatuto social sem vedação à devolução) apto a manter a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF)
3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque (i) não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e adotou fundamento não atacado (ausência de vedação no estatuto social), aplicando-se analogia à Súmula 283/STF; e (ii) não houve prequestionamento dos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.