AREsp 2966178 - DECISAO

AREsp 2966178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este corretamente concluiu que (i) os honorários referentes à fase de conhecimento pertencem ao advogado que atuou na ação coletiva, não ao agravante que não participou dessa fase, e (ii) o termo de acordo determinou a elaboração e apresentação dos cálculos pelo DCP-PGU, sem impugnação, caracterizando execução invertida, hipótese em que a jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários na execução.

Parties
Agravante: NADIA MARIA PIRES ARRUDA; Agravante: ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Invertida, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 345 Do STJ, Tema 973 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Invertida Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 345 Do STJ Tema 973 Do STJ

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Parties

NADIA MARIA PIRES ARRUDA

Agravante

ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se são devidos honorários advocatícios ao advogado que não atuou na fase de conhecimento de ação coletiva
  2. 2 se a hipótese constitui execução invertida quando os cálculos são apresentados pela parte executada nos termos de acordo
  3. 3 se houve omissão do tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este corretamente concluiu que (i) os honorários referentes à fase de conhecimento pertencem ao advogado que atuou na ação coletiva, não ao agravante que não participou dessa fase, e (ii) o termo de acordo determinou a elaboração e apresentação dos cálculos pelo DCP-PGU, sem impugnação, caracterizando execução invertida, hipótese em que a jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários na execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por não terem sido fixados honorários na origem