REsp 2201305 - DECISAO

REsp 2201305 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, juros de mora e correção monetária têm natureza processual e a alteração normativa ou entendimento superveniente aplica-se imediatamente, afastando a alegação de preclusão e ofensa à coisa julgada; aplicou-se ainda a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido/exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

parte exequente

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 preclusão pro judicato sobre índice de correção monetária
  3. 3 aplicabilidade imediata de norma superveniente que altera juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, juros de mora e correção monetária têm natureza processual e a alteração normativa ou entendimento superveniente aplica-se imediatamente, afastando a alegação de preclusão e ofensa à coisa julgada; aplicou-se ainda a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.