AREsp 2878139 - DECISAO

AREsp 2878139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (incluindo o fundamento de que o reajuste de novembro de 1988, de 41,04%, absorveu a diferença de 3,77%), fundamento este que não foi impugnado pelo recorrente; ademais, o...

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DAVID DE ARAUJO; Agravado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Autor Na Ação Civil Pública: Associação dos Servidores do INCRA - ASSINCRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Incorporação Remuneratória E Absorção De Parcelas
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Incorporação Remuneratória E Absorção De Parcelas

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Parties

PAULO ROBERTO DAVID DE ARAUJO

Agravante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravado

Associação dos Servidores do INCRA - ASSINCRA/SP

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, incs. III e IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 535, inciso IV, e 508 do CPC
  3. 3 se a absorção de parcela remuneratória pode ser arguida em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (incluindo o fundamento de que o reajuste de novembro de 1988, de 41,04%, absorveu a diferença de 3,77%), fundamento este que não foi impugnado pelo recorrente; ademais, o recorrente não satisfez os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico, e incide o óbice da Súmula 283 do STF quanto a fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial