AREsp 2927028 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (art. 489, § 1º, IV, do CPC), tornando impossível o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo assim as Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito processual, reconheceu-se que a demonstração da ilegitimidade passiva de herdeiro excluído após a partilha depende da comprovação da devolução dos bens e da realização de nova partilha.

Parties
Agravante: Agravante; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Ultra Petita, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Coisa Julgada Ultra Petita Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282 STF +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da agravante
  2. 2 reconhecimento da legitimidade e possível violação da coisa julgada
  3. 3 alegação de decisão ultra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (art. 489, § 1º, IV, do CPC), tornando impossível o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo assim as Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito processual, reconheceu-se que a demonstração da ilegitimidade passiva de herdeiro excluído após a partilha depende da comprovação da devolução dos bens e da realização de nova partilha.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Negou provimento ao agravo nos próprios autos
  • Publique-se e intimem-se