REsp 2155851 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo e negar o pagamento complementar decorrente da correção extemporânea dos índices legais, com fundamento na jurisprudência do STJ e na aplicação da Súmula n. 568.

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Precatórios, Expedição De Ordem De Pagamento Complementar, Erro Material

Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Precatórios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora na fase de execução
2 Incidência de preclusão sobre critérios de cálculo homologados
3 Possibilidade de expedição de precatórios ou requisições de pagamento complementares após quitação do crédito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reconhecer a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo
Negar o pagamento complementar decorrente da correção extemporânea dos índices legais

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.