ExeMS 27322 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Oriundo De Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 Suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
2. 2 Inexigibilidade do título em razão de possível anulação da portaria anistiadora
3. 3 Índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não comprovou o desfecho ou a efetiva instauração e andamento do procedimento administrativo revisional apto a demonstrar a iminente anulação da portaria anistiadora; assim, o título permanece exigível, não havendo suspensão automática da execução. Aplicaram-se os índices e o termo inicial dos consectários legais conforme jurisprudência (IPCA-E e, a partir da EC 113/2021, Selic; juros: caderneta até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; dies a quo: 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora, aqui fixado a partir de 18/12/2015).

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

• Rejeitada a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO.
• Indeferido o pedido de suspensão automática da execução formulado pela UNIÃO.