AREsp 2224309 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENHORA DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal estadual incorreu em negativa de prestação jurisdicional porque deixou de ap reciar questões relevantes ao julgamento da causa e oportunamente suscitadas pela parte: duplicidade de penhora, erro material quanto ao limite do comprometimento da renda do executado e pedido subsidiário para que os descontos incidissem de forma sucessiva e não cumulativa. 2. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

RELATÓRIO ALFREDO RIZKALLAH JÚNIOR,promoveu cumprimento de sentença contra FABIO LUIZ MARINHO AIDAR (FABIO) buscando receber honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor na fase de conhecimento. No curso do feito, sobreveio decisão interlocutória, deferindo penhora de 10% sobre os valores depositados mensalmente pelo INSS a título de aposentadoria (e-STJ, fls. 32/33). Contra essa decisão FABIO interpôs agravo de instrumento (e-STJ, fls. 1-12), que foi desprovido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em acórdão assim ementado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão deferiu penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do executado. Insurgência sob alegação de que a penhora efetivada comprometeria sua subsistência. Decisão surpresa e nulidade. Não se vislumbra infração à regra contida no artigo 9º do CPC. A decisão que determinou a penhora dos proventos foi proferida nos termos do artigo 854 do CPC. Intimação efetivada posteriormente ao ato. Não há nulidade sem prejuízo. Prejuízo não houve, pois o contraditório e a ampla defesa foram regularmente exercidos pelo executado. Menor onerosidade. O princípio da menor onerosidade deve propiciar forma mais benéfica ao executado, mas não deve prejudicar a efetiva satisfação do débito. Crédito indicado à penhora não possui liquidez imediata. Exequente já manifestou desinteresse na referida indicação. O credor não é obrigado a aceitar a indicação à penhora. Faculdade que lhe é garantida. Decisão mantida. Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Honorários advocatícios caracterizam-se como verba de natureza alimentar. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, aplicável à hipótese. Agravo não provido (e-STJ, fl. 96). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 118-121). Irresignado, FABIO interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegando ofensa aos arts. (1) 489 e 1.022 do CPC, porque o TJSP não teria se manifestado sobre (1.a) ao fato novo suscitado nos embargos de declaração consistente no requerimento pelo exequente da penhora no rosto dos autos a qual havia sido anteriormente rejeitada por ele, (1.b) a existência de outra penhora na sua aposentadoria, também no percentual de 10%, o que vem a comprometer sua subsistência; e (1.c) o pedido subsidiário de que a penhora autorizada nos presentes autos somente venha a incidir após a liquidação da outra dívida a fim de que não sejam cumulados os dois descontos, no total de 20% sobre sua aposentadoria; (2) 9º e 10 do CPC, pois a penhora foi deferida sem sua oitiva prévia, o que caracterizou ofensa ao princípio da não surpresa; (3) 833, IV, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, pois não seria possível penhorar seus proventos de aposentadoria para o pagamento da dívida em execução; (4) 805 e 854 do CPC, pois a penhora sobre o crédito que ele tem a receber em outro processo se mostra alternativa menos onerosa (e-STJ, fls. 123-140). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 159-171). Em seguida, o recurso foi inadmitido sob o entendimento de que (i) não estaria configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC, (ii) não teria sido demonstrada violação dos arts. 9º, 10, 805 e 833 do CPC, (iii) a pretensão recursal esbarraria, de qualquer forma, na Súmula n. 7 do STJ e (iv) o dissídio jurisprudencial não teria sido adequadamente comprovado (e-STJ, fls. 172-175). Sobreveio, então, agravo em recurso especial, no qual FABIO afirmou que estaria devidamente configurada a negativa de prestação jurisdicional invocada; que teria efetivamente demonstrado a violação de lei federal; que não pretende revisar fatos e provas e que o dissídio jurisprudencial teria sido apresentado de forma adequada (e-STJ, fls. 172-175). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENHORA DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal estadual incorreu em negativa de prestação jurisdicional porque deixou de ap reciar questões relevantes ao julgamento da causa e oportunamente suscitadas pela parte: duplicidade de penhora, erro material quanto ao limite do comprometimento da renda do executado e pedido subsidiário para que os descontos incidissem de forma sucessiva e não cumulativa. 2. Agravo conhecido. Recurso especial provido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar. (1) Negativa de prestação jurisdicional Com relação ao item 1.a - fato novo -, observa-se que o TJSP, no acórdão que julgou o agravo de instrumento, manteve a penhora sobre os proventos de aposentadoria, invocando, entre outros fundamentos, a recusa de ALFREDO em aceitar como forma de pagamento a penhora sobre o crédito que FABIO tem a receber em outro processo. Confira-se: De qualquer forma, foram inexitosas as tentativas de localização de bens em nome do executado e há manifestação expressa de desinteresse do exequente no crédito que o executado indica para penhora, que tem montante aproximado de R$ 10.000.000,00. No entanto, trata-se de mera expectativa de direito, ainda não consolidada ou executável. Diversamente do que busca sustentar o agravante, a fim de resguardar seus próprios interesses, o princípio da menor onerosidade não deve ser utilizado como óbice à satisfação do débito, desprestigiando, portanto, o direito do exequente. Assim, uma vez que não há liquidez imediata capaz de saldar a dívida, a pretensão se mostra descabida (e-STJ, fl. 98). Nos embargos de declaração que apresentou, FABIO afirmou que muito embora ALFREDO houvesse inicialmente recusado a oferta desse crédito, ele veio, em momento posterior, a requerer expressamente a penhora desse crédito. Anote-se: 2. Ocorre, contudo, que no período entre a interposição do presente agravo de instrumento e seu julgamento, o ora Embargado apresentou manifestação nos autos do cumprimento de sentença requerendo a penhora - já deferida - no rosto dos autos justamente do crédito que havia anteriormente rejeitado e cuja rejeição foi fundamento para improvimento deste recurso, conforme trecho do v. aresto acima transcrito (docs. 1 e 2). 3. Trata-se, portanto, de fato novo (CPC, arts. 493 e 933) que tem o condão de alterar o resultado do v. acórdão ora embargado, uma vez que demonstra que tal crédito oferecido à penhora não só foi aceito pelo Embargado, como também pelo MM. Juízo a quo como forma de satisfazer a totalidade da dívida exequenda; razão pela qual, se tratando de evidente excesso de execução, a ordem de penhora da aposentadoria deferida pelo v. aresto embargado (que, frise-se, é medida capaz de prejudicar a subsistência do Embargante) deve ser afastada, com o consequente provimento ao presente agravo de instrumento (e-STJ, fl. 103 - com destaques no original). Os embargos de declaração foram rejeitados, porém, sem enfrentamento dessa questão, sob o entendimento de que o acórdão então embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade. O fato novo alegado em embargos constitui, como se vê, ponto importante que não poderia ter passado sem análise do órgão julgador. No que respeita ao item 1.b - limite da constrição patrimonial -, observa-se que o TJSP, no julgamento do agravo de instrumento, avaliou a razoabilidade e adequação do valor constrito tomando por base um comprometimento de apenas 10% da aposentadoria. Confira-se. Em razão da natureza alimentar da verba honorária, é cabível a exceção prevista pelo art. 833, §2º, do CPC, permitindo-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria, para satisfação do débito. Esse é o entendimento largamente adotado por esta C. Câmara: .. Ademais, o desconto no patamar de 10% sobre os proventos auferidos, não representa quantia excessiva, capaz de prejudicar a subsistência do recorrente. Ao menos, nada nesse sentido restou demonstrado, ausentes provas da suposta fragilidade econômica do executado (e-STJ, fl. 98/100). Nos embargos de declaração, FABIO afirmou que o TJSP não teria levado em consideração a existência de uma outra ordem de penhora, advinda de um outro processo, também no importe de 10%, que, somada à presente constrição patrimonial, alcançaria 20% dos seus proventos de aposentadoria, comprometendo gravemente a sua subsistência. Anote-se: 8. Fato é que, muito embora o v. acórdão tenha entendido que a penhora de "apenas" 10% sobre os proventos da aposentadoria não representaria óbice à subsistência do Embargante, deixou de apreciar a questão à luz da circunstância dessa outra penhora de 10% nos autos do cumprimento de sentença supracitado, de modo que o Embargante tem atualmente constritos 20% dos proveitos que recebe a este título, e não apenas 10% como entendeu o v. acórdão, o que é logicamente excessivo3 e deveria ser fundamento suficiente para afastar a penhora determinada nestes autos. 9. É sabido que o Embargante tem mais de 90 anos de idade e é acometido por grave doença degenerativa que, infelizmente, avançou significativamente nos últimos anos, sendo a aposentadoria no valor mensal de R$2.825,12, sua única fonte de renda. Desse valor, como demonstrado e comprovado na inicial do recurso, e não apreciado pelo v. acórdão embargado, o Embargante tem um custo atual que, em estimativa perfaz, aproximadamente R$ 2.342,63 (fls. 53/58; referência 5 da fl. 8 do recurso). Isto é, caso seja mantida a penhora de 20% (10% em cada cumprimento de sentença), o Embargante não conseguirá sequer arcar com os custos dos seus medicamentos, o que, claramente, comprometerá sua subsistência. 10. Nesse sentido, embora o v. acórdão tenha entendido que in casu não restou demonstrada pelos documentos juntados (fls. 53/81) a fragilidade econômica do Embargante, certo é que os documentos comprovam que as penhoras sobre a aposentadoria causarão danos irreversíveis ao Embargante, que, atualmente, destaca-se: conta apenas com a sua aposentadoria para sobreviver. 11. Assim, se por um lado o v. acórdão entendeu que o crédito executado tem natureza alimentar para o Embargado, por outro lado deixou de apreciar os argumentos e os documentos probatórios trazidos pelo Embargante de que a manutenção da penhora, no percentual total de 20%, diferentemente do que entendeu o v. acórdão, se mostra extremamente excessiva e compromete gravemente a subsistência do Embargante4, que é acometido de doença degenerativa e necessita dos medicamentos para sobreviver (e-STJ, fls. 104/105). Esse ponto, em tese capaz de interferir no resultado do julgamento, também passou em branco no julgamento dos embargos que, como assinalado, foram rejeitados de forma genérica, sob a alegação de que não haveria omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Em razão justamente da circunstância fática destacada acima, FABIO requereu não apenas que fosse reavaliado o cabimento e a extensão da constrição patrimonial, mas também, em caráter subsidiário, que ela incidisse de forma sucessiva, e não cumulativa com a penhora já determinada naquele outro feito (item 1.c). Anote-se: 13. Caso não sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para o fim de, sanando a omissão apontada, dar-se provimento ao agravo, requer-se, subsidiariamente, seja determinado que a penhora mantida pelo v. acórdão ora embargado tenha efeitos subsequentes à liquidação do débito objeto do cumprimento de sentença nº 0031853- 33.2014.8.26.0100, de forma a que as duas penhoras de 10% sobre os proventos de aposentadoria do Embargante não sejam cumulativas, à luz do art. 805 do CPC (e-STJ, fl. 105). Esse pedido tampouco foi apreciado pelo Tribunal estadual, configurando-se negativa de prestação jurisdicional também com relação ao ponto. (2) a (4) Demais temas Acolhida a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, fica prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso especial. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP a fim de que julgue novamente os embargos de declaração apresentados na origem com suprimento das omissões apontadas. É o voto.