AREsp 2626224 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VANDERLEI VENTURA contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 340): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Serventia extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que julgou correto o cumprimento da obrigação de fazer e extinta a execução, determinando seja aguardado o início da obrigação de pagar. Apelante que requer seja reconhecida como equivocada a aplicação da quantidade dos valores de referência e índices apontados na decisão judicial, bem como para fins de enquadrá-lo aos valores segundo a Lei nº 10.393/70: necessidade de observância da coisa julgada no presente caso concreto. Inexistência de comprovação de que o cálculo do valor pago pelo apelado está em desconformidade com o título judicial ora executado. Impossibilidade de revisão do título judicial no presente momento. Necessidade de utilização do instrumento processual adequado para tanto, a saber: ação rescisória. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou a ofensa ao art. 489, parágrafo único, incisos I, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão no acórdão recorrido quanto à aplicabilidade dos índices e reajustes dos valores do benefício, haja vista que, reconhecido o equívoco na classificação, os índices e valores devem ser aplicados de forma decorrente, em razão de que o acessório segue o principal. Afirmou, ainda, que "a quantidade de salários mínimos devida ao recorrente é de 11,05 e não de 9,35, como equivocadamente reconhecido pelo v. acórdão, eis que reconhecido o equívoco na classificação do 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Título de Valinhos" (e-STJ, fls. 353-354). Asseverou, ao final, que "o valor do salário mínimo de referência é de R$ 580,00 e não de R$ 505,00, como equivocadamente mencionado no r. decisum, em razão da aplicabilidade reconhecida da Lei 10.393/70, demonstrada, fundamentada e decidida nos julgados em Superior Instância" (e-STJ, fl. 355). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. O agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 376-381). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 387-393). Brevemente relatado, decido. Com efeito, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação ao art. 489, parágrafo único, incisos I, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois não houve a oposição do recurso de embargos de declaração na origem, o que torna preclusa a negativa de prestação jurisdicional suscitada. Dessa forma, percebe-se que o recurso especial não merece conhecimento, haja vista a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Ilustrativamente (sem grifo no original): TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de oposição de embargos declaratórios na origem inviabiliza o conhecimento da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.635.548/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. QUESTÃO PRECLUSA. SERVIDÃO. LAUDO PERICIAL. HIGIDEZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - A Recorrente aponta a carência de fundamentação do acórdão recorrido, quanto à omissão no laudo pericial, mas, não opôs, perante o Tribunal de origem, embargos de declaração, bem como, não sustentou a violação ao art. 1.022 do CPC, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional.. II - A não oposição de embargos de declaração para sanar eventual defeito na prestação jurisdicional do Tribunal de origem torna preclusa a alegação de omissão ou mesmo de insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido. III - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a higidez da metodologia utilizada pelo perito para o arbitramento do quantum indenizatório. IV - In casu, rever tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.145.150/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Assim, melhor sorte não socorre ao agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI ÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS DA APOSENTADORIA DO AGRAVANTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. PLEITO RELATIVO À APLICAÇÃO DE ÍNDICES E VALORES. ALEGADA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.