AREsp 2990575 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADILSON RODRIGUES DE NOVAES e OUTROS contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 243): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória nº 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 259-262). Nas razões recursais, a parte recorrente alegou violação ao art. 313, V, do CPC/2015, sustentando a necessidade de suspensão do processo, haja vista a existência de prejudicialidade externa. Defenderam a existência de ação rescisória pendente de julgamento final perante o STF. Aduziram (e-STJ, fl. 273): A referida ação rescisória, busca desconstituir o v. acórdão que julgou improcedente a ação coletiva principal nº 0600592- 55.2008.8.26.0053, que traz o título pelo qual pretende- se a execução, de modo que a extinção do presente cumprimento de sentença pode trazer prejuízos insanáveis ao recorrente, de forma que, a medida mais razoável seria o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da rescisória, em conformidade com o artigo 313, V, "a", do CPC. 20. Com a ação rescisória 2892, temos no presente caso, a hipótese de prejudicialidade externa, posto que o julgamento de tal ação possui o nítido condão de afetar os interesses do recorrente. 21. Nobres Ministros, a extinção do cumprimento traz enorme prejuízo ao recorrente, que encontrara impossibilidade de ajuizar novo cumprimento de sentença no caso da rescisória revelar- se vitoriosa. Isto porque, não se pode prever em quanto tempo sobrevirá a decisão final da rescisória, de modo que a prescrição do direito dos credores é perigo latente. 22. Desta forma, manter a extinção dos presentes autos, a nosso ver, não se mostra medida adequada e razoável, uma vez que, a questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal, justamente, por ser assunto de grande repercussão, por essa razão, acredita- se que o melhor percurso é a suspensão até o resultado definitivo da ação rescisória, para que não ocorra a possibilidade de ofensa de risco ao resultado útil do processo. Contrarrazões ás fls. 295-298 (e-STJ), com pedido de majoração de honorários. O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 301-302). Brevemente relatado, decido. A controvérsia tem origem em cumprimento de sentença em que se buscava receber parcelas imprescritas concernentes a direito reconhecido em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM). O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela extinção do processo, asseverando que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, haja vista o acolhimento da Reclamação n. 14.786/SP interposta pela Fazenda do Estado, que o desconstituiu, razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, mostrando-se, assim ilegítima a pretensão. Esclareceu, ainda, "quanto à Ação Rescisória nº 2892, veja-se que não foi concedido o efeito suspensivo nem a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, inexistindo, pois, relevância ou verossimilhança do direito invocado, tudo a indicar que seria mantido o que se decidiu no julgamento da Reclamação nº 14.786/SP pela Suprema Corte, como de fato foi". Veja-se (e-STJ, fls. 244-247): Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança, demanda em que se buscava receber parcelas imprescritas concernentes a direito reconhecido em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM). A ordem foi parcialmente concedida, com o reconhecimento do direito invocado a partir da LCE 1.065/2008, ao que se seguiu a interposição de recurso pelas partes. A Associação, nas razões de apelo, argumentando com o fato de que a LCE 1.065/2008 veio apenas para reconhecer o caráter geral e permanente do aumento de vencimentos, que se fez sob disfarce, mais especificamente sob a rubrica ALE, tudo isto para fugir ao comando do então artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, pedia o afastamento da ofensa a direito certo e líquido, consistente na ausência da implantação de aumentos que vinham sob o disfarce de leis anteriores, mencionadas na inicial. Por conseguinte, postulava o apostilamento dos "aumentos requeridos". A Fazenda do Estado, por sua vez, buscava o julgamento de improcedência, argumentando, neste sentido, com o caráter pro labore faciendo do ALE, tudo nos termos da contestação apresentada. Este E. Tribunal, em voto da lavra do Eminente Desembargador Guerrieri Rezende, reformou a r. sentença, acolhendo integralmente a pretensão da impetrante, ao tempo em que negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado. Seguiu-se Recurso Especial e, paralelamente, Reclamação Constitucional formulada pela Fazenda do Estado ao argumento de que a E. 7ª Câmara de Direito Público, quando julgou na base do desrespeito da legislação local à regra do artigo 40, § 8º, da Constituição (com a redação da Emenda nº 20/98), teria contrariado a Súmula Vinculante nº 10, que trata da impossibilidade de o órgão jurisdicional fracionário afastar a incidência de lei ou ato por considerá-la, ainda que não expressamente, inconstitucional. Por decisão monocrática da Exma. Ministra Rosa Weber, negou-se seguimento à Reclamação Constitucional, sobrevindo, no entanto, Agravo Regimental, cuja relatoria coube ao Eminente Ministro Marco Aurélio, recurso provido por maioria de votos para desconstituir o julgamento desta E. 7ª Câmara de Direito Público, com determinação de que se instaurasse incidente a fim de que o plenário do Tribunal de Justiça dissesse se a lei que excluiu do benefício os aposentados é harmônica, ou não, com a Constituição. Em outras palavras, diante da desconstituição do acórdão desta E. 7ª Câmara de Direito Público, proferido em desconsideração à cláusula de reserva de plenário e com ofensa à Súmula Vinculante nº 10, à vista dos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição Federal, os autos retornaram para que pudesse o "plenário do Tribunal de Justiça" se manifestar acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação estadual mencionada no julgamento da apelação. Instaurado o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0024923-32.2019.8.26.0000, por maioria de votos, o Colendo Órgão Especial rejeitou-o, em acórdão da Relatoria do Eminente Desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, oportunidade em que se reconheceu a ausência de "inconstitucionalidade na Lei Complementar Estadual n. 689, de 13 de outubro de 1992, modificada pelo artigo 5º da Lei Complementar Estadual n. 1.020, de 23 de outubro de 2007, e no artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 994, de 18 de maio de 2006, alterada pela Lei Complementar Estadual n. 998, de 26 de maio de 2006, e pelo artigo 8º da Lei Complementar Estadual n. 1020, de 23 de outubro de 2007". Findo o julgamento no Colendo Órgão Especial, com oposição de sucessivos Embargos de Declaração, a Douta Presidência do Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a esta E. 7ª Câmara de Direito Público para que prosseguisse no julgamento da Apelação nº 0600592-55.2008.8.26.0053, o que se deu em 09/05/2022, nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Apelação cujo julgamento se viu desconstituído por força do acolhimento de Reclamação Constitucional, em sede de Agravo Regimental, oportunidade em que o STF determinou a devolução dos autos a este E. Tribunal para que o Órgão Especial se pronunciasse acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação estadual que trata do Adicional de Local de Exercício, invocada no julgamento da Apelação O Órgão Especial, ao examinar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, pronunciou-se no sentido de que a LCE nº 689/92 se acha em conformidade com o texto da Constituição, oportunidade na qual determinou a remessa dos autos a esta E. 7ª Câmara de Direito Público para o julgamento da apelação LCEs nºs 689/1992, 994/2006, 998/2006 e 1.020/2007 que se limitaram à concessão de vantagem aos policiais militares da ativa, em nada interferindo com esta disposição o fato de diplomas normativos posteriores contemplarem a incorporação do Adicional e a extensão dele ao benefício da pensão Vantagem paga àqueles que trabalhavam em regiões com diferentes graus de complexidade e que tinha em conta a graduação na carreira Como os servidores aposentados não exercem atividade, muito menos nas condições específicas previstas na lei complementar, justificado se encontra o não favorecimento por legislação que contempla situações específicas para a fruição do adicional Recurso fazendário provido, prejudicado o exame do recurso da autora. Enfim, o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não por outro motivo, operando-se fato extintivo, segue-se também a extinção do cumprimento do julgado, cabendo dizer que nulla executio sine titulo. Quanto à Ação Rescisória nº 2892, veja-se que não foi concedido o efeito suspensivo nem a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, inexistindo, pois, relevância ou verossimilhança do direito invocado, tudo a indicar que seria mantido o que se decidiu no julgamento da Reclamação nº 14.786/SP pela Suprema Corte, como de fato foi. Com efeito, o Ministro Nunes Marques, em decisão monocrática, negou seguimento à Ação Rescisória, com fundamento na regra do artigo 21, § 1º, do RISTF, que assim dispõe: Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. Disto se retira que, de fato, a decisão proferida na Reclamação foi acertada. De mais a mais, não seria razoável determinar a suspensão de centenas de processos, mormente diante do que dispõe a regra do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo. O mais são variações sobre o mesmo tema, que, por isto, não comportam exame, havendo de se aplicar aqui a regra lógica da prejudicialidade. Desse modo, não há como elidir as conclusões do acórdão recorrido, com o fim de acolher a pretensão de existência de prejudicialidade externa a ensejar a suspensão do processo, sem proceder ao reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ADILSON RODRIGUES DE NOVAES e OUTROS . Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, ressalvado, se for o caso, o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE EM RAZÃO DE ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO RECONHECIMENTO.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE ADILSON RODRIGUES DE NOVAES e OUTROS.