REsp 2210954 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF 1. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexigibilidade de débito, já em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA contra decisão que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: declaratória de nulidade de contrato e inexigibilidade de débito, ajuizada pela agravante, em desfavor de BRAZIL MIDIA LTDA. Julgada improcedente a ação, e invertida a sucumbência, a ré nos referidos autos - BRAZIL MIDIA LTDA (ora agravada) - promoveu o cumprimento de sentença para a cobrança das parcelas oriundas do contrato discutido na ação declaratória. Decisão interlocutória: indeferiu o cumprimento de sentença proposto pela agravada, determinando à mesma que junte planilha de débito apenas sobre os honorários sucumbenciais. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravada, para reformar a decisão interlocutória proferida, permitindo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, nos moldes estabelecidos pela BRAZIL MIDIA LTDA. O acórdão foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA - CARÁTER DÚPLICE - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como ao caráter dúplice da sentença e, nos termos do assentado pelo STJ em sede de recurso Repetitivo (nº 1.324.152/SP), a sentença declaratória constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa. V.V. - No caso dos autos, sendo a ação de origem declaratória e não tendo havido reconvenção na fase de conhecimento, além de a sentença não ter estabelecido qualquer obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, é incabível sua liquidação e execução nos próprios autos (e-STJ fl. 592). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 4º, 6º, 502 e 515, I, do CPC; 5º, caput, XXXV, XXXVI, LXXVIII, e 93, IX, da CF. Afirma que a sentença proferida nos autos não fixou valores ou outros parâmetros passíveis de execução, não constando de seu dispositivo o instituto da reconvenção, fato que inviabiliza qualquer pretensão executória de valores não previamente liquidados no título judicial. Aduz que permitir a execução com base em decisão que carece de liquidez - pois não estabeleceu obrigação específica no caso concreto - compromete a coisa julgada material, além de representar violação aos princípios da segurança jurídica e da efetividade processual. Pugna pela aplicação do Tema 899/STJ. Decisão unipessoal: não conheceu do recurso especial interposto pela agravante ante: (i) a impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial; (ii) a ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 6º e 506 do CPC (Súmula 211/STJ); e (iii) a deficiência de fundamentação no que tange à alegada violação do art. 515, I, do CPC (Súmula 284/STF). Agravo interno: a agravante sustenta que a referência a dispositivos constitucionais nas razões do recurso especial teve caráter meramente ilustrativo e de reforço argumentativo. Insurge-se, no mais, contra a aplicação da Súmula 211/STJ, sob o argumento de que a matéria federal invocada (violação dos arts. 4º, 6º e 506 do CPC) foi devidamente debatida nas instâncias ordinárias. Por fim, assevera que o recurso especial apresentou fundamentação clara, precisa e suficiente, detalhando de forma específica a ausência de obrigação de pagar quantia certa na sentença, a impossibilidade jurídica de se extrair título executivo judicial a partir de decisão meramente declaratória, sem reconvenção e sem liquidez, bem como a violação expressa do art. 515, I, do CPC, ao permitir a execução de obrigação inexistente no título judicial. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF 1. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexigibilidade de débito, já em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada, na parte em que impugnada pela agravante, não conheceu do recurso especial interposto pela agravante ante: (i) a ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 6º e 506 do CPC (Súmula 211/STJ); e (ii) a deficiência de fundamentação no que tange à alegada violação do art. 515, I, do CPC (Súmula 284/STF). - Da ausência de prequestionamento Com efeito, o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos arts. 4º, 6º e 506 do CPC. E, nas razões de seu recurso especial, verifica-se que a agravante não apontou a negativa de prestação jurisdicional relativamente à suposta ausência de análise de tais dispositivos legais, não restando atendido o requisito do prequestionamento, nem mesmo de forma implícita ou ficta. Inviável mostra-se, portanto, afastar a aplicabilidade da Súmula 211/STJ na espécie. - Da fundamentação deficiente No mais, compulsando detidamente as razões do recurso especial, constata-se que o art. 515, I, do CPC foi apenas genericamente indicado, não tendo havido explanação pormenorizada e eficiente acerca da eventual violação alegada. Salienta-se que a Súmula 284/STF aplica-se ao recurso especial quando a parte recorrente não indica de maneira clara e objetiva os dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera citação genérica de artigos de lei. Destarte, mostra-se indiscutível a deficiência de fundamentação quanto aos pontos, mantendo-se, via de consequência, a aplicação da Súmula 284/STF. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.