AREsp 2870658 - DECISAO

AREsp 2870658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, pois a reforma pretendida dependia de reanálise de provas e de questões fáticas e a alegada divergência jurisprudencial não se sustentou sem reexame dos autos.

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Parties
Agravante: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA; Exequente: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Faturamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ordem De Preferência De Penhora
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Faturamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Ordem De Preferência De Penhora

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Parties

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Agravante

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA COSTA

Exequente

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 835 e 866 do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial alegado
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, pois a reforma pretendida dependia de reanálise de provas e de questões fáticas e a alegada divergência jurisprudencial não se sustentou sem reexame dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.