AREsp 2870509 - DECISAO

AREsp 2870509 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas (incidindo súmulas aplicáveis) e porque o agravo tentava rediscutir matéria resolvida no título executivo e no cumprimento de sentença, o que é vedado pela limitação do cumprimento de sentença ao comando do título; adicionalmente, a instância inferior fundamentou que a operadora interrompeu indevidamente os reembolsos e não comprovou capacidade técnica dos prestadores indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Interceptação De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cumprimento De Sentença Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência de súmulas
  2. 2 possibilidade de interrupção de reembolsos por operadora perante título executivo que prevê reembolso
  3. 3 limitação do cumprimento de sentença ao comando do título executivo (fidelidade ao título e coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas (incidindo súmulas aplicáveis) e porque o agravo tentava rediscutir matéria resolvida no título executivo e no cumprimento de sentença, o que é vedado pela limitação do cumprimento de sentença ao comando do título; adicionalmente, a instância inferior fundamentou que a operadora interrompeu indevidamente os reembolsos e não comprovou capacidade técnica dos prestadores indicados.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé