REsp 2140881 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NOVA EXECUÇÃO ENVOLVENDO CRITÉRIOS DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO ARGUÍDA OPORTUNAMENTE. SOMENTE O ERRO MATERIAL PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO OS ERROS SOBRE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SUJEITAM-SE À PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II. Questão em discussão: 2. Saber se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelos agravantes. III. Razões de decidir: 3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram infirmados pelos agravantes. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão de fls. 257/263, por meio da qual o então relator, Ministro Herman Benjamin, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Em síntese, a decisão recorrida assenta: (a) a ausência de omissão no acórdão recorrido; (b) que somente o erro material derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os elementos ou critérios de cálculo, inclusive no que concerne a juros moratórios e correção monetária, sujeitam-se à preclusão. O Acórdão impugnado tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NOVA EXECUÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ADVOGADOS DA PARTE EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões, os recorrentes insistem em que a hipótese dos autos trata de mero erro material de cálculos, além de alegarem mais uma vez dissídio jurisprudencial. Não houve contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NOVA EXECUÇÃO ENVOLVENDO CRITÉRIOS DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO ARGUÍDA OPORTUNAMENTE. SOMENTE O ERRO MATERIAL PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO OS ERROS SOBRE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SUJEITAM-SE À PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II. Questão em discussão: 2. Saber se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelos agravantes. III. Razões de decidir: 3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram infirmados pelos agravantes. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido. VOTO Sem razão os agravantes. Os fundamentos da decisão recorrida estão muito bem postos e assim se resumem: 1. Omissões: inicialmente, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese. 2. Erros sobre critérios de cálculo sujeitam-se à preclusão: é firme o entendimento no âmbito deste Tribunal Superior segundo o qual somente o erro material derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os elementos ou critérios de cálculo, inclusive no que concerne a juros moratórios e correção monetária, sujeitam-se à preclusão. Na espécie, se está diante de erro relacionado a critérios de cálculo, uma vez que a própria Corte regional o reconheceu quando consignou expressamente que "o cômputo dos valores pagos desde janeiro de 1961 até março de 1993, além de incidência de correção monetária desde a citação, são critérios de cálculos, que deveriam ter sido alegados quando da fixação, pelo Juízo a quo, dos valores devidos pela agravada" (fl. 83). Vejam-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PAGAMENTO SUPLEMENTAR. PRETENSO ERRO MATÉRIAL EM SUA BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.335/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 283 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO. (..) 4. Este Tribunal Superior entende que apenas "o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão" (AgInt no REsp 1718803/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). (..) 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta e. Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. 2. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem em sede de execução de sentença alterou o termo inicial da correção monetária e juros de mora que já tinham sido decididos de forma definitiva no processo de conhecimento, divergindo da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.830.905/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/3/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E APÓS A PRIMEIRA OPORTUNIDADE DA PARTE FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. Nesse sentido: REsp 1.650.676/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017 e EDcl no AgRg no REsp 1.210.234/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.718.803/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/4/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1.650.676/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/4/2017.) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Defende o recorrente a existência de erro material, porquanto o correto, nos termos do título exequendo, seria o mês de março de 1990 ser utilizado como base de cálculo, o que não foi feito, causando, no seu sentir, excesso na execução. 2. O Tribunal de origem entendeu que a reivindicação quanto ao excesso de execução está preclusa, porquanto não impugnados os cálculos no momento oportuno, bem como que não se trata de erro de cálculo, passível de correção. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. 4. No caso dos autos, eventual existência de excesso de execução não decorre de erro material nos cálculos apresentados, não podendo ser corrigido a qualquer momento. Ademais, trata-se de título executivo transitado em julgado e passível de preclusão do direito de questioná-lo. Ausência de afronta aos artigos 463, I, do CPC/73 e 1º-E da Lei 9.494/97. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 885.425/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 23/6/2016.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. HOMOLOGADO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. SÚMULA 83/STJ. 1. Defendem os agravantes a existência de valor remanescente devido pelo INSS, porquanto os primeiros cálculos por eles apresentados foram elaborados com erro na planilha do "Excel", cuja correção não implica modificação no montante da execução, pois se trata de correção de erro material no cálculo, para integral cumprimento do julgado. 2. No caso dos autos o Tribunal de origem entendeu que a reivindicação de complementação de pagamento devido está preclusa, porquanto não se trata de erro de cálculo que é passível de correção, mas de complementação de pagamento, quando o valor já indicado pelos agravantes foi homologado e pago 3. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. 4. No caso dos autos, eventual existência de complementação de pagamento do montante devido não decorre de erro material nos cálculos apresentados, homologado e transitado em julgado, não podendo ser corrigido a qualquer momento. Trata-se de título executivo transitado em julgado e passível de preclusão do direito de questioná-lo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 859.631/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 8/6/2016.) 3. Dissídio jurisprudencial: a partir dos muitos precedentes acima citados, conclui-se que o acórdão impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Do exposto, não tendo as razões dos recorrentes infirmado tais fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno.