REsp 2230766 - DECISAO

REsp 2230766 - DECISAO

Verificado o atendimento aos requisitos de admissibilidade e tendo a parte agravante impugnado de forma pormenorizada os óbices da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, deu-se provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial, preservando-se, contudo, a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Dos Tetos Previdenciários, Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão Dos Tetos Previdenciários Prescrição Intercorrente Juros De Mora Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 incidência de juros de mora
  3. 3 eficácia do trânsito em julgado de acordo homologado em ação civil pública

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento aos requisitos de admissibilidade e tendo a parte agravante impugnado de forma pormenorizada os óbices da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, deu-se provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial, preservando-se, contudo, a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.
  • Publique-se.