AREsp 2971403 - DECISAO

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Incide a Súmula n. 211/STJ, pois a questão ventilada não foi examinada pela Corte de origem apesar de oposição de embargos de declaração; assim, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 525, §4º, do CPC à Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 535, §2º, do CPC
  3. 3 exigência de juntada de planilha de cálculos pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 211/STJ, pois a questão ventilada não foi examinada pela Corte de origem apesar de oposição de embargos de declaração; assim, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.