REsp 2223662 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento, uma vez que não foram opostos embargos de declaração no acórdão recorrido e o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, tornando a matéria inviável à apreciação nesta via extraordinária; subsidiariamente, o...
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- Parties
- Recorrente: DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido No STJ
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Selic, Precatório E RPV, Resolução CNJ, Anatocismo, Bis in Idem, Prequestionamento
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Parties
DISTRITO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido No STJ
Legal Issues
- 1 prejudicialidade externa
- 2 aplicação da Taxa Selic a débitos decorrentes de sentença
- 3 base de cálculo do débito consolidado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento, uma vez que não foram opostos embargos de declaração no acórdão recorrido e o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, tornando a matéria inviável à apreciação nesta via extraordinária; subsidiariamente, o tribunal de origem já havia decidido pela exigibilidade do título e aplicação da Taxa Selic conforme EC nº 113/2021.
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