REsp 2181200 - DECISAO

REsp 2181200 - DECISAO

O STJ entendeu ser possível, em execução cível e desde que observados proporcionalidade e adequação e após esgotamento de meios ordinários, determinar a expedição de ofício apenas ao Banco Central para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) como meio subsidiário de localização de patrimônio; manteve, contudo, a impossibilidade de utilização do COAF e do SIMBA para fins de apuração patrimonial em execução cível, por desvirtuamento de suas finalidades e pela proteção ao sigilo bancário.

Parties
Recorrente: Márcia da Silva Castro; Recorrente: Maurício Pelegrino de Castro; Recorrida: Joyce Santana Falaschi - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consulta Ao CCS BACEN, Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, Penhora
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Consulta Ao CCS BACEN Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Márcia da Silva Castro

Recorrente

Maurício Pelegrino de Castro

Recorrente

Joyce Santana Falaschi - ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consulta ao CCS-BACEN em execuções cíveis
  2. 2 limites à utilização de órgãos/sistemas com finalidade de investigação financeira (COAF/SIMBA) em execuções cíveis
  3. 3 verificação do esgotamento das medidas ordinárias de localização e constrição de bens

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser possível, em execução cível e desde que observados proporcionalidade e adequação e após esgotamento de meios ordinários, determinar a expedição de ofício apenas ao Banco Central para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) como meio subsidiário de localização de patrimônio; manteve, contudo, a impossibilidade de utilização do COAF e do SIMBA para fins de apuração patrimonial em execução cível, por desvirtuamento de suas finalidades e pela proteção ao sigilo bancário.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a expedição de ofício exclusivamente ao Banco Central do Brasil para pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) em nome do recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para nova análise, com observância da jurisprudência do STJ.