AREsp 1785637 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro,...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Voluntário, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Multa
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Voluntário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade de multa e honorários sobre saldo remanescente
  3. 3 intimação para pagamento durante prazo recursal e nulidade