EAREsp 2106894 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, ante a falta de similitude fático-processual entre o acórdão embargado (que pressupõe delimitação no título para obstar aplicação da...

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Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Embargada: FLÁVIA BORTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa Selic, Coisa Julgada, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Taxa Selic Coisa Julgada Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Litigância De Má Fé

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

FLÁVIA BORTOLINI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Taxa Selic em execução quando omisso o título executivo
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a alteração de índices de correção e juros na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Requisitos para admissão de embargos de divergência (similitude fático-processual e identidade jurídica)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, ante a falta de similitude fático-processual entre o acórdão embargado (que pressupõe delimitação no título para obstar aplicação da Taxa Selic) e o paradigma (que admite a Taxa Selic em execução sem abordar omissão do título).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.