REsp 2213663 - DECISAO

REsp 2213663 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu que a apuração dos valores pode ser feita por cálculos aritméticos sem perícia contábil; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Execução Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Contábil Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil
  2. 2 necessidade de perícia contábil para apuração do valor exequendo
  3. 3 preclusão e coisa julgada sobre matérias já decididas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu que a apuração dos valores pode ser feita por cálculos aritméticos sem perícia contábil; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC.