REsp 2227671 - DECISAO

Por não ter o agravante apresentado cálculos atualizados até a data dos apresentados pela Contadoria Judicial, prevaleceram os cálculos da Contadoria salvo erro material; quanto aos honorários recursais, concluiu-se que sua imposição em agravo de instrumento depende de prévia fixação de honorários na instância de origem, razão pela qual foi afastada a condenação em honorários recursais.

Parties: Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários recursais.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Impugnação Aos Cálculos Judiciais, Contadoria Judicial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 excesso de execução por diferença temporal entre cálculos
2 ônus de atualização dos cálculos pela parte impugnante
3 presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários recursais.

Orders

Recurso desprovido (agravo de instrumento)
Embargos de Declaração rejeitados