AREsp 2874454 - DECISAO

AREsp 2874454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de apelação constituiu título judicial que expressamente determinou que a base de cálculo dos honorários seria a diferença apurada (montante extirpado de R$ 121.435,13); sendo matter fixa em provimento jurisdicional, é vedada sua...

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Parties
Devedora/agravante: Oi S. A. - Em recuperação judicial; Agravante (autônomo Incidente De Cumprimento De Sentença): sociedade de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Preclusão, Cálculo De Honorários, Incidente De Cumprimento De Sentença, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Preclusão Cálculo De Honorários Incidente De Cumprimento De Sentença Súmula 284 STF

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Parties

Oi S. A. - Em recuperação judicial

Devedora/agravante

sociedade de advogados

Agravante (autônomo Incidente De Cumprimento De Sentença)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (se deve ser a diferença/extirpação do valor)
  2. 2 Omissão do acórdão local quanto à base de cálculo
  3. 3 Possibilidade de rediscussão na fase de execução de matéria já definida em título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de apelação constituiu título judicial que expressamente determinou que a base de cálculo dos honorários seria a diferença apurada (montante extirpado de R$ 121.435,13); sendo matter fixa em provimento jurisdicional, é vedada sua rediscussão na execução (arts. 507 e 509, §4º, CPC) e, se a parte discordava, deveria ter interposto recurso próprio contra tal provimento; aplicou‑se, ademais, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.