AREsp 2901274 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO EXEQUENDO. INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A mera interpretação do conteúdo do título exequendo não importa em violação da coisa julgada. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JS LOGÍSTICA LTDA. (JS) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO - PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PARTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do artigo 86, "caput" e parágrafo único, do CPC, havendo sucumbência recíproca, os ônus de sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, salvo se uma delas sucumbir de parte mínima de seu pedido. - Tendo o acórdão fixado o cálculo dos honorários com base no valor da causa, levando em consideração a sucumbência recíproca, este parâmetro deve ser observado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (e-STJ, fl. 721). Opostos embargos de declaração por JS, foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - ERRO MATERIAL - PRESENÇA. - Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento. - Constatada a existência de erro material no acórdão embargado, deve ser determinada a sua correção (e-STJ, fl. 749). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 835-840). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO EXEQUENDO. INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A mera interpretação do conteúdo do título exequendo não importa em violação da coisa julgada. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, JS alegou a violação dos arts. 502 e 508 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que, em cumprimento de sentença, é inviável modificar o percentual ou base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada (e-STJ, fls. 759-771). Da coisa julgada Nas razões do apelo nobre, JS defendeu que, em cumprimento de sentença, não é admissível a alteração do percentual ou base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Sobre a questão, o Tribunal estadual pontuou que o acórdão exequendo condenou a JS ao pagamento de 70% sobre os honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação, não se restringindo o rateio às custas e despesas processuais. Confira-se o excerto: Após análise detida dos autos, verifica-se assistir razão ao agravante, uma vez restar inequívoco que o acórdão prolatado por esta colenda Turma Julgadora consignou a necessidade de ajuste dos ônus de sucumbência, uma vez que, como a parte agravada havia formulado pedido de indenização por danos morais e materiais, certo é que sucumbiu quanto ao pedido de dano moral não tutelado. Na oportunidade, determinou-se o pagamento, pela ora agravante, de 70% (setenta por cento) sobre o valor de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, a título de honorários advocatícios finais, não havendo se falar que a divisão de 70 e 30 por cento se limitou às custas e despesas do processo e custas recursais. Forçosa a transcrição do dispositivo do r. julgado: (..) e assim determinar que a primeira apelante pague 70% das custas e despesas do processo, das custas recursais e dos honorários advocatícios finais (artigo 85, § 2º, CPC) de 15% do valor atualizado da condenação, restando para a apelada a obrigação de pagar os 30% restantes (..)" - destaque nosso. Nesse cenário, mostra-se necessária a reforma da decisão hostilizada, para, tal como determinado no acórdão transitado em julgado, considerar a proporção de 70% e 30% na distribuição dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação (e-STJ, fls. 725/726 - sem destaque no original). No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a interpretação do conteúdo do título exequendo não importa em violação da coisa julgada. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DÚVIDA DO QUANTUM DEBEATUR. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. OFENSA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 8. A interpretação do título executivo judicial pelo Tribunal de origem, que visa ao melhor cumprimento do comando judicial, não viola a coisa julgada. .. (AgInt no AREsp n. 2.405.050/BA, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025 - sem destaque no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 5. A alegação de violação à coisa julgada não se sustenta, pois o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que permite a interpretação do conteúdo do título executivo judicial pelo Tribunal de origem. .. (AgInt no AREsp n. 2.481.380/PI, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, j. em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025 - sem destaque no original) Do exame do acórdão que julgou a apelação, constata-se de forma clara e expressa que JS foi condenada ao pagamento de 70% das custas e despesas do processo, das custas recursais e dos honorários advocatícios finais (artigo 85, §2º, CPC) de 15% do valor atualizado da condenação (e-STJ, fl. 525 - sem destaque no original). Nessa linha de entendimento, o título exequendo é claro no sentido de que os honorários advocatícios impostos em 15% sobre o valor da condenação atualizado devem ser suportados na proporção de 70% pela JS e 30% pela parte ora recorrida. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente protelatório, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.