AREsp 2916299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apontada envolve matérias sem prequestionamento, apresenta fundamentação deficiente, depende de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstra dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: LAURENT JACKY RENEE MOUGEOT; Agravado: CELSO TORCINELLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Bem De Família, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tempestividade, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Bem De Família Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LAURENT JACKY RENEE MOUGEOT

Agravante

CELSO TORCINELLI DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade em razão de indisponibilidade do sistema e prorrogação do prazo para recolhimento de custas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por violação de súmula
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apontada envolve matérias sem prequestionamento, apresenta fundamentação deficiente, depende de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstra dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.