AREsp 2976640 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com base na preclusão e no trânsito em julgado, que o valor exigido era líquido e certo (desnecessidade de liquidação), que não há indícios de litigância de má-fé do Ministério Público, e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas normas invocadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Rhusyvel Peterson de Araújo Garcia; Agravante/recorrente: Carlos Antoneto de Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Preclusão, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Improbidade Administrativa Coisa Julgada Preclusão +4 more

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Parties

Rhusyvel Peterson de Araújo Garcia

Agravante/recorrente

Carlos Antoneto de Souza Lima

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia de sentença quando o valor é alegadamente ilíquido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Individualização da responsabilidade dos co-réus e princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com base na preclusão e no trânsito em julgado, que o valor exigido era líquido e certo (desnecessidade de liquidação), que não há indícios de litigância de má-fé do Ministério Público, e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas normas invocadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial